TCASsó sumário
1723/14.2BESNT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nunca tivesse sido equiparado a bolseiro, porque apenas suportou 25 % do seu ordenado enquanto Professor Adjunto e o pagamento da remuneração de assistente. Isso porque o locupletamento à custa alheia
Relator: HELENA CANELAS
autorizou (determinou) a abertura do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador, o efeito constitutivo do julgado anulatório eliminou-o direta e imediatamente da ordem jurídica