26 resultados nos descritores e sumários · 493 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
venha a ser proferida uma segunda declaração de insolvência contra o mesmo devedor noutro processo pendente. V - Esta norma, atenta a sua finalidade e considerando os efeitos decorrentes da declaração ... mesma decorre uma causa de suspensão ope legis da instância nos processos pendentes à data da prolação da primeira decisão, independentemente de despacho a declarar essa suspensão. VI - Verificando
Relator: JORGE TEIXEIRA
mesma acuidade, relativamente à interdependência entre processos novos e processos findos, pois se nem sempre e em qualquer caso, os processos pendentes ou findos, possuirão elementos úteis para as finalidades ... termos por apenso a um processo de regulação das responsabilidades parentais existente anteriormente, relativo ao mesmo menor, quer o mesmo ainda esteja ainda pendente, quer quando já esteja findo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa ... porque as mesmas visam acautelar que, com certeza e segurança jurídicas, se fixe no processo o termo inicial da contagem dos prazos para a prática de determinados actos cujo decurso
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se; 2 - Porém, para que esse ... artigo 24º da Lei 34/2004, que a requerente comunique ao tribunal e ao processo respectivo e dentro do prazo da sua defesa, a formulação daquele pedido. (Sumário do Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgar improcedente a excepção de caducidade com elementos que existiam no processo quando o processo ainda não continha todos os elementos necessários e suficientes para uma decisão conscienciosa sobre essa ... alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, aplica-se aos processos pendentes, passando a ser competente o juiz singular o competente para decidir de facto
Relator: ALBERTO RUÇO
Empresas (CIRE), aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março, estando pendente processo de liquidação do B (…) deve declarar-se extinta a instância, por inutilidade da lide
Relator: Barbara Tavares Teles
obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. Assim, interrompido o prazo prescricional por força da instauração ... ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas ... contas pode influenciar a composição das verbas na relação de bens, estando pendente um processo de inventário notarial não se justifica o recurso à acção especial de prestação de contas
Relator: SÍLVIO SOUSA
novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente
Relator: CLEMENTE LIMA
notificações para tal endereço, e (iii) a partir dali, sabendo que o processo estava pendente, desconsiderou qualquer diligência de consulta dos autos, procedendo à correcção que entendia pertinente
Relator: Mário Rebelo
duradouro, impede o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. O processo de execução fiscal tem natureza judicial
Relator: FONTE RAMOS
vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou ... atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º dessa dita Lei -, como
Relator: FÁTIMA FURTADO
médico mas também pelo tribunal competente, desenvolvendo-se no âmbito do processo judicial em curso, que se mantém pendente e com a mesma natureza
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
equipara, em termos formais, a transacção em lide pendente à transacção extrajudicial; se as partes fazem juntar ao processo documento não elaborado por funcionário judicial, a forma depende
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos ... estar pendente recurso que tivesse implicado a subida dos autos a tribunal superior, dando-se então a execução com base no traslado, isto é, em certidão do processo emitida para
Relator: BRIZIDA MARTINS
processo penal, o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância e, se deferido, abrange as custas de todo o processo ... encontra pendente no momento em que aquele formulou o pedido, é evidente que o efeito da concessão do apoio judiciário se deve repercutir em todo o processo
Relator: SÍLVIO SOUSA
ações pendentes”; o princípio da igualdade das partes, tem como pressuposto a instauração de uma ação - seja por via de reconvenção ou através de outro processo; como tal, optando
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção pendente acerca do mesmo objecto. 5. O requerimento para a arbitragem apresentado por um interessado à DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) dá início ao processo arbitral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinante da razão que assiste ao Autor quanto ao direito a ver liquidada, processada e paga a pensão complementar de reforma para a qual descontou, pois toda a relação jurídica ... como elementos de conexão o Estado português. VII. Quaisquer relações que se mantenham pendentes e por resolver entre Estados soberanos, decorrentes de eventuais obrigações incumpridas de transferências de verbas