630 resultados
Relator: Ana Patrocínio
assume a função de um incidente típico do processo de execução fiscal, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo, tendo a estrutura de uma acção de impugnação ... acção. VII - A decisão da autoridade aduaneira sobre a atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário, seja ou não provocada por requerimento do interessado
Relator: Paula Moura Teixeira
Fazenda Pública nos tribunais tributários, compete ao diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode ser representado pelos diretores de finanças e diretores de alfândega da respetiva área ... CPPT que a representação dos interesses do Estado no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários, sendo este
Relator: Pedro Vergueiro
fiscal instaurada para cobrança de IVA nas importações se aplica o artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), não por força do artigo 101.º da Reforma Aduaneira ... motivo fundamentado para pôr em dúvida a conformidade da decisão contestada com a legislação aduaneira e bem assim o receio manifesto de a execução da decisão causar prejuízo irreparável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.
IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS.
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada.
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.
Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.
IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do
IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.