TRG
4018/16.3T8GMR.G2
Relator: EVA ALMEIDA
assim de ser suficientemente ponderoso para justificar a postergação de princípios constitucionais e basilares do processo civil – artºs 2º, 4º, 6º nº 1 do CPC e art.º 20º nºs
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Relator: EVA ALMEIDA
assim de ser suficientemente ponderoso para justificar a postergação de princípios constitucionais e basilares do processo civil – artºs 2º, 4º, 6º nº 1 do CPC e art.º 20º nºs
Relator: ALDA CASIMIRO
nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento colidiria com os princípios constitucionais do direito a um processo equitativo e de garantia do direito ao recurso a que aludem os nºs
Relator: PAULA DO PAÇO
mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não ... recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
jurídicos; (iii) a obrigação de alterar situações que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença declarativa de invalidação (incluindo ... 173º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigos 161º, 162º, 163º e 166º do Código do Procedimento Administrativo). VIII - Solução imposta pelos princípios constitucionais do Estado de Direito
Relator: FÁTIMA FURTADO
despacho de arquivamento, pois tem de proceder à delimitação clara do objeto do processo, em obediência ao princípio da vinculação temática, corolário do princípio do acusatório. II) A mera alegação ... processo, por omissão da narração de factos que sustentem a aplicação de uma pena ou medida de segurança, nunca podendo por isso conduzir, à luz dos princípios básicos constitucionais
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo; c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada ... Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a “informação” solicitada. 2 – O direito
Relator: Hélder Vieira
Regiões Autónomas e das autarquias locais [artigo 9º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)], competindo-lhe representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses ... presença, actua com responsabilidade e subordinação hierárquica e goza de autonomia e independência constitucionais, que os coloca numa posição de sujeição à lei (artigo 219º da CRP). III — Na verdade
Relator: Ana Patrocínio
artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ... inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
termos do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no que concerne ao critério de decisão de periculum in mora, o Requerente ... limitação ou esvaziamento direito à tutela jurisdicional efetiva do Requerente, com violação dos princípios constitucionais, previsto no artigo 268°, n.° 4 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autorização de cobrança na data em que ocorreu a liquidação, visando concretizar as normas constitucionais que fazem depender a possibilidade de cobrança de receitas de prévia inscrição no Orçamento ... pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos e ainda o direito a um processo equitativo, o qual se densifica, além do mais, através do direito à igualdade de armas
Relator: GOMES DE SOUSA
Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais ... acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos
Relator: ANA BARATA BRITO
prática do acto ilícito e não é uma condenação em indemnização civil proferida num processo que investe o agente do crime na posição de devedor (no sentido previsto ... intervém então como “condição de procedimento” e acautelando o cumprimento das normas e princípios constitucionais, maxime o art. 32º, nº 2, da CRP. Sumariado pela relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o