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Relator: Hélder Vieira
requerente visa assegurar no processo principal. V — O princípio da auto-responsabilização das partes (estreitamente ligado ao princípio da preclusão), implica que, competindo às partes o ónus do impulso processual ... vislumbrando que o legislador consagre essas dimensões do princípio do inquisitório, ou do princípio da descoberta da verdade material, ou do princípio pro actione, ou do direito fundamental da tutela
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à actividade do Tribunal, se é certo que o princípio do inquisitório ou da investigação constitui um dos princípios estruturantes do processo tributário, e que consiste no poder ... juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material, este princípio não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
substância sobre a forma, viabilizando-se e conferindo-se conteúdo útil aos princípios da verdade material e à cooperação funcional
Relator: ANA PINHOL
Este entendimento, no entanto, tem de ser temperado com o princípio da descoberta da verdade material e, por consequência, também, com o da oficiosidade de investigação e indagação das provas
Relator: VASQUES OSÓRIO
solução de direito adoptada porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
decisão final, uma vez respeitado o princípio do contraditório, com evidente prevalência dos princípios da justa composição do litígio e da verdade material, em contraposição com os vícios meramente formais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e força probatória material ... documento apresentado. III - Não obstante, atento o interesse público no apuramento da verdade material, o n.º 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento
Relator: SOFIA DAVID
parte, do CPTA, sob quebra dos princípios da boa-fé e da cooperação, liga-se ao determinado no art.º 84.º, n.º 5 - ao não envio desse ... vise a instrução efectiva dos autos, assim se comprometendo o necessário apuramento da verdade material - e à presunção – decorrente da culpa da contraparte - regulada no n.º 6 daquele
Relator: CLEMENTE LIMA
princípio processual da proibição da prática de actos inúteis (artigo 130.º, do Código de Processo Civil), designadamente em função de quanto fosse relevante para a descoberta da verdade material
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os meios de comunicação social, ainda que os seus critérios fossem
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT não descaracterizam nem invalidam, o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretende ... força do art.º 58.º do LGT, tem por incumbência a descoberta da verdade material, pautando-se por critérios objetivos, apurar os factos, independentemente de os mesmos lhe serem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes que definem o âmbito do que ao tribunal cumpre conhecer, sendo elas que dispõem do processo, já que, pelo pedido ... reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção
Relator: Ana Patrocínio
I - Antes da vigência do DL n.º 303/07, de 24/08, no
Relator: Pedro Vergueiro
pela força das decisões proferidas por tribunais de grau hierárquico superior, tendente a, por princípio, permitir buscar todos os dados factuais disponíveis, com potencial interesse e relevo para um julgamento ... tribunais tributários de realizar ou ordenar todas as diligências consideradas úteis ao apuramento da verdade material - cfr. arts. 13º n.º 1 CPPT e 99º
Relator: LUÍS CRAVO
aquisição solo consensu de posse, isto é, uma aquisição sem necessidade de um acto material ou simbólico que a revele. II – Se o proprietário, que habitava uma fracção habitacional ... solo animo), pois que, de sujeito da posse, se converteu em detentor. III – Na verdade, verificou-se aqui a figura dogmática do referido constituto possessório, na medida
Relator: EDUARDO AZEVEDO
existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra ... eventos, sob pena de condicionar a legítima actuação das partes e a descoberta da verdade material. 5- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, segundo o artº 640º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
resultado dessa força probatória plena, o facto confessado ter-se-ia, em princípio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas para isso contrariar (designadamente, a prova testemunhal ... maioritariamente, que, fora dos casos acima referidos, quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
poder público, ou que sejam regulados por disposições, ou princípios, de direito administrativo”. 4.- A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou ... gestão privada", para passar a fazer-se com abstracção da natureza das normas que materialmente regulam, bastando que "a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê
Relator: Hélder Vieira
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade