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13 resultados nos descritores e sumários · 418 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. 16. O princípio do acesso ao Direito está

  3. TRGcitado por 3

    2185/14.0EAPRT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    estas subsequente, interpretação que não viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o da proporcionalidade e da proibição do excesso, consagrados nos artigos ... como tem sido reconhecido pelo Tribunal Constitucional, com a atribuição específica de se pronunciar sobre tal matéria. V - Por conseguinte, não tem cabimento a invocação, para o aludido recurso

  4. TRE

    174/16.9T8EVR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Constitucional. II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios ... igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela

  5. TCANsó sumário

    00961/17.0BEAVR-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o único ligeiramente aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa

  6. TRGcitado por 7

    154/15.1GAPCR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade ... abaixo do qual não se justifica a tutela penal, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao estado de direito. II - Tem sido jurisprudência desta Relação

  7. TRGcitado por 6

    566/16.3CHV.G1

    Relator: JORGE BISPO

    proporcionalidade, da necessidade e da adequação, salvaguardando, porém, o núcleo (alcance e conteúdo) essencial dos preceitos constitucionais em jogo, que ocupam igual peso na hierarquia dos valores constitucionalmente protegidos ... liberdade de expressão considerada numa dupla dimensão, concretamente como direito fundamental individual e como princípio conformador e essencial à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo

  8. TRG

    899/08.2TBFAF-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    montante de taxa de justiça a liquidar pelas partes encontra-se submetido aos direitos constitucionalmente consagrados de salvaguarda do direito de acesso aos tribunais e de neles receberem um tratamento ... sistema de justiça e, bem assim da proibição do excesso (proporcionalidade). 4- Sempre que esses direitos e princípios constitucionais sejam colocados em crise, impende sobre o juiz o poder-dever

  9. TRG

    211/17.0T8VLN.G1

    Relator: JOSÉ DIAS CRAVO

    Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem ... causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal de duração desse prazo. IV – A consideração do direito à verdade

  10. TRG

    3260/15.9T8VCT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe especial acolhimento constitucional, consagrando-o na segunda parte do nº 5 do art. 32º da CRP, assim ... susceptíveis de pôr em causa o estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa

  11. TRG

    4225/13.0EAPRT.G1

    Relator: JORGE BISPO

    Processo Penal impõe para a sentença penal. IV) Para que se respeite o princípio do contraditório, basta que as provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais ... não é merecedor de qualquer juízo de censura, com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º da Constituição, a opção legislativa de estabelecer uma coima