TRE
1811/13.1TBPTM-A.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo ... processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido no artigo 199.º do mesmo diploma, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior
Relator: SÉRGIO CORVACHO
lado, e a dispensa do pagamento da multa devida pela prática tardia do acto têm subjacente a formulação de juízos substancialmente distintos entre si. II - O juízo de insuficiência económica ... entanto, no momento de pagar a multa devida pela prática do acto processual fora de prazo, disponha de liquidez suficiente para o fazer sem colocar em perigo a sua subsistência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art ... al.b), do R.G.I.T.), e não sendo tal prazo de natureza judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artºs
Relator: Ana Patrocínio
obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ... dilataria, anormalmente, o prazo de decisão. IV - No segundo caso, entende-se não haver lugar ao exercício do direito de audição, porque, sendo um acto predominantemente processual, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art ... meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 3. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº
Relator: Alexandra Alendouro
I – O prazo para propositura da acção administrativa de impugnação de actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T
Relator: ISAÍAS PÁDUA
parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever ... falta de impulso processual pressupõe, desde logo, que as partes (ou alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento
Relator: JORGE ARCANJO
decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida ... parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental no processo
Relator: ANTERO VEIGA
I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Esgotado prazo concedido à parte para juntar dois documentos que havia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
será o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. Se no acto praticado em processo desse tipo não ... acto que não aprecia a dita legalidade de uma de liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito
Relator: ALICE SANTOS
prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do art.489.º do CPP. II – Os actos processuais ... arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos. III – O seu pagamento diferido ou em prestações ou a prestação de trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade ... parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 16. Os actos de avaliação não são divisíveis (padecendo de ilegalidade devem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
carta contendo a notificação, sob o identificado registo, não ocorreu na data que o acto praticado no SISAAE e reflectido no CITIUS atesta - e nem sequer em data próxima ... como verificamos agora, afinal inexistente à data -, se encontrava praticamente a terminar o prazo para o executado deduzir oposição à penhora. IV - Pese embora se encontrasse ciente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presente acção é o mesmo que retiraria da anulação do acto negativo e/ou da condenação na prática do acto devido, a saber, o reconhecimento do seu direito à atribuição ... intentada (apenas) em 13/05/2010, ou seja, quando já se encontrava manifestamente esgotado o prazo de três meses previsto no n° 2 do artigo 69° do CPTA; I.3-logo, afastada está
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
edificaram a causa de pedir e os pedidos tendo em conta esta forma processual uma vez que, à data da sua propositura, lhes estava já vedada a possibilidade de optarem ... utilizada para contornar as regras dos prazos da acção administrativa especial ou para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável, até porque a Lei substantiva não consente
Relator: Ana Patrocínio
citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ... processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento
Relator: Pedro Vergueiro
aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... sendo que estando em causa uma dívida de IRC de 2002 cujo prazo para pagamento esgotou-se em Dezembro de 2004, aquilo que tem de se discutir é a própria