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Relator: ALBERTINA PEDROSO
parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e força probatória material do documento apresentado. III - Não obstante, atento ... verdade material, o n.º 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data
Relator: FONTE RAMOS
todos ou parte dos interessados contrários à aprovação, a questão possa ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados (art.ºs 1355º e 1356º ... 2156º e seguintes do CC). 4. As benfeitorias feitas pelo donatário que não possam ser por ele levantadas deverão figurar na relação de bens mas a sua verba não será
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal consiga reunir
Relator: SANDRA MELO
Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta, a pedido daquela, por terceiro, perante notário ou perante
Relator: SANDRA MELO
Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta, a pedido daquela, por terceiro, perante notário ou perante
Relator: SOFIA DAVID
economia comum”; II-Tal documento visa comprovar a idoneidade pessoal ou profissional do concorrente numa lógica negativa, ou seja, por via do documento entregue quer-se certificar que a adjudicação ... veiculou uma informação menos precisa, dúbia ou errada, quanto aos documentos de habilitação que houvessem de ser entregues, que possa, de imediato, conceder ao Adjudicatário novo prazo para essa entrega
Relator: Frederico Macedo Branco
Cláusula 8ª do Programa do Concurso a obrigação de todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não ... certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder
Relator: VERA SOTTOMAYOR
documento superveniente impuserem decisão diversa. III – A valorização das declarações de parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo obstáculo legal a que aquelas declarações possam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
documento p. e p. pelo art. 256.º, nº1, do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento fundamental à própria noção legal de documento para fins penais ... quem possa destinar-se e, nessa medida, igualmente ineptas ou inadequadas para prova de facto juridicamente relevante. V - A tentativa de crime de falsificação e contrafação de documentos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta ... razões que determinam, em seu entender, diverso juízo probatório, para que a Relação possa aquilatar se os meios de prova por aquele indicados impõem ou não decisão diversa da recorrida
Relator: TOMÉ RAMIÃO
54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito ... causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas. 2. E resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
seja, para que possa valer, o sentido atribuído pelo “declaratário normal” deverá estar expresso, ainda que de forma imperfeita, no próprio texto do documento que serve de suporte
Relator: JORGE BISPO
provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais, que, assim, podem inteirar-se da sua natureza, importância, conteúdo e valor probatório, para que possam requerer
Relator: CARLOS MOREIRA
inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal ... consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou a não prova
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
documentos – antes de mais da “Nota Informativa” e do Boletim de Subscrição - o que não sucede, e não apenas de informações pré-contratuais. 3 - Embora se possa admitir, em abstracto
Relator: ALDA CASIMIRO
recorrida veio narrar os factos pertinentes sem recurso a remissão, mas sem que se possa considerar que acrescentou algo de novo, visto que se limitou a transcrever os factos ... princípio da identidade do objecto do processo, considerando que a acusação, remetendo para documento (relatório pericial) que se encontrava nos autos, assegura todas as garantias e prorrogativas de defesa, permitindo
Relator: GOMES DE SOUSA
locais onde se encontravam os vários objectos apreendidos. E isso não é apreensão documentada, é arrebanhar objectos a eito. 3 - Tal deficiência na instrução dos autos não pode reverter contra ... apurar onde se encontravam as facas no momento em que foram apreendidas, se na posse de arguidos – e quem – ou em local determinado do veículo. (Sumário do relator
Relator: Frederico Macedo Branco
elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto”, pelo que a ausência de documento potencialmente essencial para a apresentação ... corretamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
alcance do sigilo profissional do notário a revelação de facto já divulgado através do documento autêntico entretanto tornado público. IV - A inutilidade da prova por declarações de parte não ... cerceada do direito de assistir ao julgamento para que as declarações de parte possam ter, na perpectiva do Tribunal, algum préstimo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
diploma legal, porquanto apenas quanto a estes podem ser alegados quaisquer outros fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração, sendo que relativamente àqueles, de harmonia ... sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e se comprovem por documento; salvo quanto à prescrição do direito ou da obrigação, que pode ser provada por qualquer