TRGcitado por 2
183/18.0GACBT.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
está em causa com o instituto da declaração da perda previsto no art. 109º, do C.P.P. é a perigosidade do objecto. Mas, independentemente do perigo que subjaz a este instituto
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
está em causa com o instituto da declaração da perda previsto no art. 109º, do C.P.P. é a perigosidade do objecto. Mas, independentemente do perigo que subjaz a este instituto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho
Relator: GOMES DE SOUSA
simples questão processual de índole prática: o processo é um inquérito e não perdeu a sua qualidade de inquérito. E o domus do inquérito é o Ministério Público, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis
Relator: HEITOR GONÇALVES
exercício das funções de gerência está associado ao estatuto de sócio, a perda da qualidade de sócio implica “ipso facto”, a perda do cargo de gerente. III - Em regra
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo resultado de um acidente ocorrido na vigência de um contrato dessa natureza a perda total do veículo locado, deve considerar-se que o contrato de locação financeira se extinguiu ... Daí que tendo-se extinto o contrato de locação financeira, por caducidade, com a perda do veículo locado em resultado daquele acidente, com a consequente cessação da obrigação do locatário
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
mais rigorosa do que se espera de um cidadão médio ou comum. III- A “perda de chance” ou perda de oportunidade deve ser valorada como um dano autónomo e indemnizada ... pretensão ou da defesa do seu cliente (ou patrocinado). IV- Considerando que a oportunidade perdida deve ser avaliada, o mais possível, com referência ao caso concreto, o juiz está obrigado
Relator: BARATEITO MARTINS
Fala-se em dano da perda de chance/oportunidade de realizar um ganho (ou de evitar um prejuízo) quando não é possível apurar com total certeza se esse ganho teria realmente ... correspondentes. II - O STJ, a partir de 2012/13, passou a aceitar o ressarcimento da perda de chance processual, podendo talvez dizer-se ser já hoje dominante a orientação que admite
Relator: ISABEL VALONGO
este, singularidade e autonomia; por isso, não estão automaticamente incluídos na declaração de perda (a favor do Estado) do referido veículo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
execução defeituosa do mandato a responsabilidade deste é contratual; 3) O dano da perda da chance deve ser avaliado em termos hábeis, de verosimilhança e não segundo critérios matemáticos, sendo ... atendendo às probabilidades de o lesado obter o benefício que poderia resultar da chance perdida, sendo, precisamente, o grau de probabilidade de obtenção da vantagem (perdida), decisivo para a determinação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. IV. No apuramento ... direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20º da C.R.P.). V. Na indemnização pela perda da capacidade de ganho, a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento
Relator: LUÍS CRAVO
residir nela com consentimento e autorização dos adquirentes, o que resulta é que aquele perdeu a posse, por ausência do elemento intencional (solo animo), pois que, de sujeito da posse
Relator: EUGÉNIA CUNHA
implicações de alcance económico. As demais vertentes do dano biológico, que traduzem sequelas e perda de qualidade de vida do lesado sem natureza económica, são ponderadas em sede de danos ... capitis deminutio na vertente geral, deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente refletida em perdas salariais ou na privação de uma específica capacidade profissional, quer da relevante e substancial restrição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
precedência de concurso, autorizou a instalação de uma nova farmácia social. 3. A provável perda de clientela por parte de uma farmácia já instalada é um prejuízo de difícil reparação ... obras e o investimento necessário para a instalação da Farmácia, como é previsível, perderá clientela, sendo certo que, no caso, o interesse público vai no sentido de se manter
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Constituem requisitos cumulativos para que seja declarada a perda de objectos/bens apreendidos a favor do Estado, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CP: (i) que os objectos ... perigosidade. II – Por isso, não existe fundamento legal para declarar a perda de um determinado veículo a favor do Estado se dos autos apenas decorre que o mesmo veículo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente ... moratória) devida, com a expressa advertência dos efeitos da resolução do contrato e/ou da perda do benefício do prazo
Relator: SANDRA MELO
seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique a sua perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor ... indemnização em dinheiro com o mesmo fito. 6. Assim, no caso de perda total do veículo, a indemnização deve corresponder à quantia monetária que o beneficiário da indemnização necessita despender
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentido de alargar o campo das infrações por cuja condenação se incorre na perda temporária do direito de aceder ao desempenho do mandato representativo nos órgãos das federações desportivas. Deixou ... confiados e contra a confiança que a comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato
Reporte de perdas em rendimentos prediais por não residente