10 resultados nos descritores e sumários · 387 no texto integral
Relator: ALBERTO BORGES
instrução requerido a sua constituição como assistente, não pode entender-se que tal pedido se encontra implícito; II – Atenta ... natureza do processo penal, onde estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, não há pedidos implícitos, designadamente do lesado para se constituir assistente
Relator: Ana Patrocínio
juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma
Relator: Ana Patrocínio
pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse ... Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu, ainda que implicitamente, a anulação dos termos de todo o processado (por força da nulidade do título
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens não seja imputável a conduta dolosa do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
despesas do seu trem de vida que elenca, não se ajustando tal pretensão, como implicitamente se reconheceu no despacho apelado e como bem defende a apelante, àquele meio processual ... parte na qualificação do meio processual de que se socorreu e que, reconduzindo o pedido e a causa de pedir ao seu correcto enquadramento (a previsão
Relator: SILVA RATO
pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional, independentemente do seu valor ser inferior ou não ao pedido formulado pelo autor. II - Não ... 20º da Constituição. V - No entanto,se o Tribunal “a quo” admitiu, implicitamente, a discussão da questão da compensação por via de excepção, o que fez caso julgado formal quanto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
como também se estatui naqueloutro preceito. III. A Ré deduziu, no articulado de oposição, pedido reconvencional, invocando assistir-lhe o direito à compensação de créditos. IV.A reforma do CPC encetada ... qualquer óbice a esta consideração. É que a lei não sanciona, nem expressa nem implicitamente, tal erro e, nos tempos hodiernos, impõe-se ao juiz a mitigação do formalismo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
questões jurídicas. 5. O pedido de adjudicação está formulado, embora de forma deficiente, no pedido de colocação em primeiro lugar no concurso, pelo que o tribunal não comete excesso ... entidade adjudicante a adjudicar à autora o contrato objecto do concurso, face ao pedido deduzido na petição inicial, de excluir a contra-interessada do concurso e considerar a autora graduada
Relator: Mário Rebelo
Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas ... decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. 6. Do cotejo dos normativos em questão não deriva expressamente o sancionamento com o desvalor invalidante