TRE
1615/16.0T8STB.E1
Relator: MANUEL BARGADO
pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma
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Relator: MANUEL BARGADO
pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma
Relator: FRANCISCO MATOS
Provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente
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I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
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Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade
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1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.
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Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615
Relator: RAQUEL TAVARES
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I – A requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido
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A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes
Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe
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O regime de regularização de perda total de veículo, contido no artigo
Aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis