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364/12.3JALRA.C2
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: MARGARIDA SOUSA
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º
Relator: MARIA DOMINGAS
A situação possessória, desde que seja pública e pacífica, é boa para