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Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... para a decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de coarguido em audiência de julgamento dependa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
recorrida mas que imponham antes decisão diversa da impugnada. 4- Inexistindo no regime processual civil norma idêntica à do artº 646º, nº 4 do CPC anterior, deve manter
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
licitamente “fixados” pelo tribunal descobre-se o princípio processual civil da autorresponsabilidade das partes. II - Por outro lado, se a inércia processual ou alheamento da parte face ao andamento ... processual dessa parte (por expressa previsão legal ou por decisão do juiz sem discordância da parte, caso este abrangível pelo artigo 195º CPC), haverá negligência processual da parte. As normas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo Tribunal «a quo» dos depoimentos testemunhais prestados pelo
Relator: BELMIRO ANDRADE
aqueles que apenas têm por finalidade regular ou disciplinar o andamento ou a tramitação processual e que não importam decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito ... processo. III - Constitui um típico ato de gestão processual, na livre resolução do juiz, no pressuposto de que não viole norma legal expressa (v.g. agendamento em dias úteis
Relator: Frederico Macedo Branco
Tribunais Administrativos, no âmbito da sua competência e exercício processual do poder judicial. Estando aqui em causa normas processuais (processo judicial) não faz sentido dizer-se que a aplicação ... visse serem-lhe aplicáveis as normas processuais contenciosas vigentes aquando do início do procedimento administrativo, o que desde logo geraria uma insustentável dicotomia processual. São assim aplicáveis aos presentes autos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar ... fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 6. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
atendendo designadamente à [menor] complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 4. A norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a decisão é imediatamente recorrível
Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda ... suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 23. No que se refere à conduta processual das partes a ter, igualmente, em consideração na decisão judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realidade que não existe no nosso direito processual pena. 20 - A partir do momento em que se fixa por norma (aqui Directiva) ou jurisprudência, que se encontra consagrada uma obrigação
Relator: Mário Rebelo
descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. Não basta a mera remissão para qualquer peça processual, mesmo que se trate do auto de notícia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantias de defesa prosseguidas pelos citados princípios e normas, que, também neste domínio, se fazem sentir, e implica a ausência processual do arguido, abrangida na alínea c) do artigo 119º
Relator: JORGE TEIXEIRA
eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa ... princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição. 6. As normas com base nas quais se decide
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apresenta inequívoco e incontestado o ónus de alegar e de concluir no direito processual administrativo. IV. Em concretização do comando normativo anterior, previsto no n.º 2 do artigo ... administrativo, pelo que não está preenchido o âmbito da factie species da norma jurídica do n.º 4 do artigo 146.º do CPTA. IX. Por o CPTA regular expressa