14 resultados nos descritores e sumários · 371 no texto integral
Relator: João Beato Oliveira Sousa
outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência». Neste sentido as minas podem ser consideradas “edificações” e como tal intervencionadas pelos serviços municipais por razões de segurança ... quando abandonadas ou a ameaçar ruína (artigo 89º RJUE). 3 – Finalmente, a proximidade da Mina em causa relativamente ao Parque de Lazer da L..., mandado edificar e administrado pelo Município
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
novembro, caso se verifique um reiterado incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços mínimos estabelecidos, gerador de perturbações muito graves na prestação de cuidados de saúde essenciais aos cidadãos pelos hospitais ... exista uma necessidade imperiosa de assegurar, sem quaisquer hiatos temporais, os serviços mínimos, sob pena de não serem satisfeitas necessidades sociais impreteríveis
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
1386º, nº1, al. d) do CC). VI. Tendo os RR. obstruído a mina de água existente em prédio superior pertencente a terceiro- mina que, além do seu prédio, fornecia água ... receber- , não podem os mesmos ser obrigados a proceder à desobstrução daquela mina, porque tal condenação implicaria uma renovada violação do direito de propriedade do aludido terceiro, que, nestas situações
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) É admissível o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
sentido de prova exterior a toda a co-arguição. Ou seja, aquilo que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside numa suspeição. Essa suspeição baseia
Relator: EVA ALMEIDA
onde são captadas as águas, também relativamente aos proprietários dos prédios atravessados pelo aqueduto (mina), não se impõe a sua demanda, nem reconhecimento nesta acção das demais servidões de aqueduto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sombra do acórdão Pupino do tribunal europeu, dada a aplicabilidade imediata quanto aos mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas na interpretação do direito nacional, não ... estabelecer um catálogo de actos que devem ser objecto de tradução, definidos como “direitos mínimos” sendo o artigo 3º da Directiva (“Direito à tradução dos documentos essenciais”) muito claro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
A/2008, de 29/09, a obrigação de o aviso mencionar os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira. VI. Nos termos do n.º 2 do artigo ... limitado por prévia qualificação e o respectivo anúncio rectificativo devem prever expressamente os requisitos mínimos de capacidade técnica e económico-financeira dos candidatos. XI. Viola o regime legal aplicável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
situa o rego, o caminho, a poça onde a água é apresada e a mina que abastece essa poça de água, a não ser nos dias em que é proprietário ... direito de propriedade sobre essa água, designadamente, para reparar e/ou limpar a mina, a poça, o rego e/ou o caminho, para que os mesmos continuem a desempenhar as funções
Relator: HELENA CANELAS
requisito para a concessão das prestações por desemprego, em termos que os 365 dias mínimos de trabalho no período de 24 meses imediatamente anterior à situação de desemprego haverão
Relator: JOSÉ FLORES
génese da deixa testamentária, um oficial público, em conformidade com os requisitos formais mínimos do nosso ordenamento jurídico nesse matéria, por razões de segurança na sua emissão e preservação
Relator: MOISÉS SILVA
não pode exercer a profissão de mineiro de 2.ª no fundo da mina, que exercia até ao momento do acidente, e passou, após a alta, a exercer funções administrativas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito à vida, em 60.000 € (sessenta mil euros), um pouco acima dos valores mínimos habitualmente fixados pela jurisprudência. 6. Para compensação do enorme sofrimento que a vítima suportou entre
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos necessários (mínimos), é óbvio que a decisão de exclusão [ de uma candidatura], não implica a ponderação