89 resultados
Relator: NUNO COUTINHO
direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento ... públicos, não existindo assim qualquer procedimento administrativo que legitime o recurso, por banda da recorrente, ao exercício do direito de informação procedimental. III – As empresas públicas estão sujeitas ao regime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas ... afecta a validade procedimental da proposta e da adjudicação pedida em acção judicial, é questão de mérito da acção, ultrapassando a mera questão adjectiva da legitimidade activa no processo judicial
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
título de legitimidade para efeitos de ingresso no curso de formação teórico prática, de celebração do contrato de formação e consequente aquisição do estatuto procedimental de auditor de justiça (artº
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
vantagem ilegítima. ii) O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o acto padece de algum vício, outra decisão não poderia ... identificar apenas uma solução como legalmente possível; b) quando o fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; e b) quando se comprove
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização
Relator: JORGE FRANÇA
I – Com a cessação de facto com eficácia interruptiva de prazo em
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IMT - Acção Arbitral – Tempestividade.
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir por parte
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.
IVA – Caducidade do direito à liquidação.
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O Novo Código de Processo Civil, no artº. 703, restringiu a