15 resultados nos descritores e sumários · 907 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Considerando o fundamento que determinou a absolvição da instância, relativo à falta de legitimidade ativa como Autor popular, não se impunha a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento ... objecto da causa e dos direitos e interesses que são discutidos, não assistindo legitimidade ativa aos cidadãos para a defesa de interesses públicos ou em defesa da legalidade objetiva
Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa
Relator: SANDRA MELO
legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto
Relator: Frederico Macedo Branco
meramente dilatórios, tanto mais que, em concreto, apenas está em causa a verificação da legitimidade ativa da Autora. 2 – Não tendo a Autora qualquer interesse direto e pessoal nos autos ... ilegitimidade ativa, pois que a sua qualidade de credora de farmácia pré-existente, alegadamente prejudicada pela relocalização de outra farmácia, não tem a virtualidade de lhe atribuir essa legitimidade. * * Sumário
Relator: MATA RIBEIRO
legitimidade ativa para a causa tem subjacente o interesse em demandar que se exprime pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação,” tendo-se em consideração ... comum aos sócios da sociedade extinta, pelo que não pode deixar de reconhecer-se legitimidade a um sócio para demandar em nome individual, qualquer pessoa que tenha posto em causa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
maioridade deste e que custeou as despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa de pedir da ação de demarcação, mas funciona como mera condição de legitimidade ativa (Autor) e passiva (Réu) para a ação de demarcação. 6- A causa de pedir
Relator: JOÃO AMARO
condenação por factos da mesma natureza, é legitimamente de prever que, podendo, o arguido continue a tentar obter proventos resultantes da atividade do tráfico de estupefacientes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contudo ficarem sujeitas a um regime de direito público em parcela alguma da atividade que desenvolvem. 11.ª — Os interesses coletivos protagonizados pelas associações sindicais assentam em interesses individuais homogéneos ... salutarmente parciais e devem poder participar ativamente em conflitos coletivos de trabalho, na dinâmica da concertação social, da contratação coletiva e das formas legítimas de reivindicação, para defesa dos direitos
Relator: CARLOS MOREIRA
questão da legitimidade do exequente, por motivo da transmissão do seu direito, apenas pode ser alegada e dilucidada na oposição, por embargos, à execução, - artº 728º e segs ... previsional, taxativo, plasmado no seu preceito atinente – artº 784º. 2 - A alteração do sujeito ativo da execução, no caso de este ter cedido o seu direito na sua pendência, apenas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
indícios materiais de carreira preambular ou vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança, a proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição ... condições que lhes faltavam para ingressarem na carreira e em continuidade com a atividade docente que praticavam, por se reconhecer a valia da experiência acumulada nas escolas ou em estabelecimentos
Relator: MARGARIDA SOUSA
pela confiança ficar reduzida em demasia. III – A conduta do senhorio consubstanciada no acompanhamento ativo de obras não autorizadas por escrito como convencionado realizadas pelo inquilino no espaço arrendado ... resolução do arrendamento, da aludida falta de autorização por escrito contratualmente convencionada; IV – É legítimo concluir-se, face ao prosseguimento das obras no arrendado não obstante o conhecimento das mesmas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea
Relator: HELENA CANELAS
falta de declaração do exercício de atividade profissional ou a falta do pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de atividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem ... 220/2006 e 3º do DL. nº 324/2009) não é fundamento legítimo para ser negado esse direito, caso se constate que foram omitidos pela entidade empregadora dias de trabalho, que não
Relator: EUGÉNIA CUNHA
padecer de hérnias incisionais que o impossibilitam de fazer esforços e de exercer uma atividade remunerada; 8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva ... nº446/85, de 25/10 (RJCCG), já que constituem limitações sem justificação e traem as legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse risco