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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
perceba o português nem tendo havido o cuidado de o confirmar, é um acto inválido. 18 - A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio ... encontra consagrada uma obrigação de facere a onerar um tribunal, uma obrigação positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização
Relator: ALDA CASIMIRO
O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Atingido impasse probatório sobre o local onde o Arguido foi intercetado
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O Novo Código de Processo Civil, no artº. 703, restringiu a
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo
IRC – Prova do Preço Efectivo.
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.
I SÉRIE Terça-feira, 11 de setembro de 2018 Número 175 ÍNDICE
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares