84 resultados nos descritores e sumários · 559 no texto integral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conhecimento das invalidades processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada ... julgado. II - O trânsito em julgado da decisão final cobre todas as invalidades de todos os atos processuais até então praticados. Sumariado pela relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam de invalidade essa declaração confessória. 5- Exceto quando seja alegada pelo confitente a invalidade da declaração confessória ... torne suficientemente verosímil essa alegação), nos demais casos em que o confitente invoque a invalidade da declaração com fundamento em falta ou vícios de vontade, o mesmo pode recorrer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de invalidade do negócio, terá de ser feita caso a caso. V – Cumpre o seu dever de informação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
repetição da primeira (artº. 487º, nº. 3 do NCPC). V) - A segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
perceba o português nem tendo havido o cuidado de o confirmar, é um acto inválido. 18 - A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio ... Ministério Público e a polícia. O mesmo se diga quanto à natureza das restantes invalidades. 21 - As obrigações positivas impostas às polícias, ao M.P e aos tribunais implicam a revogação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
extinção da obrigação, que não o cumprimento, a gratuitidade dos serviços ou invocação da invalidade do contrato. 3.- A defesa do réu/devedor de que “ todos os serviços que foram
Relator: HEITOR GONÇALVES
58º), pois sendo a deliberação negativa não existe utilidade na declaração da sua invalidade e não cabe na atribuição do juiz substituir-se à assembleia na tomada de decisões
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
fase do processo. 4 - Em tal caso, deve determinar-se a repetição o ato inválido
Relator: SOFIA DAVID
tenham deixado de concorrer atendendo à exigência ali feita; VII- Portanto, constatada a invalidade da cláusula 16ª, al. a), do CE, ainda que a título incidental, verificado que o concurso
Relator: FÁTIMA FURTADO
princípio da vinculação temática, corolário do princípio do acusatório. II) A mera alegação de invalidade de um meio de prova produzido no inquérito, ainda que considerado fundamental para a decisão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
berros’ e em tom agressivo, o que as amedrontra. III – As causas de invalidade do procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador estão taxativamente enunciadas no artº 382º
Relator: Alexandra Alendouro
normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
proferindo novo despacho que agora nega essa remição. 2.O segundo despacho padece de invalidade stricto sensu ou ineficácia processual
Relator: Joaquim Cruzeiro
regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art.º 141.º do anterior CPA, atentos os princípios comunitários do primado, da interpretação conforme e da restituição do indevido
Relator: HELENA CANELAS
outras” (nº 1), devendo, nos processos impugnatórios “…pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos ... indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
verdadeiro proprietário a iniciar a cadeia de negócios nulos, como parte do primeiro negócio inválido. 4.- Para funcionar a proteção conferida pelo art. 291.º do Código Civil a cadeia ... negócios inválidos tem que ser iniciada pelo verdadeiro proprietário, não estando abrangida no seu âmbito de aplicação a situação em que um sujeito obtém um registo falso e aliena
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
coima aplicável, bem como a omissão de outros dados, não torna inexistente ou inválida a notificação dos obrigados fiscais enquanto pressuposto da condição de punibilidade prevista
Relator: ISABEL VALONGO
contra-ordenação. IV – Conhecendo-a, a decisão respectiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior