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20 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto do processo judicial, a primitiva empresa, contrainteressada neste processo, deixou de ter um interesse contraposto ao da autora, tendo ... empresa passado a figurar como contrainteressada e não se verificando no caso uma situação de litisconsórcio, tão-pouco necessário, entre as duas empresas, pelo que a presença da segunda empresa

  3. TRE

    171/15.1T8STR-A.E1

    Relator: VICTOR SEQUINHO

    âmbito da ponderação dos interesses em conflito, o interesse na preservação de uma empresa que está em risco de colapso devido a comportamentos reiterados do réu que violam gravemente ... trabalho e da fonte de rendimento de várias famílias, deverá prevalecer sobre o interesse na protecção da reserva da vida privada do réu. (Sumário do Relator

  5. TRC

    1020/17.1T8GRD.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    subordinado’, sendo que tal combate é de interesse público. II – Esta lei não faz, nem podia fazer, qualquer distinção entre trabalhadores de empresas do setor privado e do setor empresarial ... verdes’ não respeita apenas às empresas do setor privado, realidade que o legislador não podia deixar de conhecer e porque estamos perante um interesse público determinado – o combate à precaridade

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Constituição, e considerados como de justificado interesse específico, de modo a sustentar os poderes de superintendência e fiscalização de empresas públicas a cargo do Governo Regional dos Açores, posto ... pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, podendo incidir sobre qualquer assunto de interesse relevante para a Região, não podem ter outro objeto que não os atos do Governo

  8. TRG

    787/15.6T8FAF.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado financeiro, que se pretende ... objectivo, enunciou normas de conduta dirigidas às empresas de investimento, destinadas a assegurar uma actuação honesta, equitativa e profissional, em função dos interesses dos clientes, a prestação correcta e clara

  9. TRE

    939/16.1T8OLH-D.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa que contemple a redução, extinção ou mesmo a moratória de créditos de natureza tributária ... adequadamente sopesa todos os interesses a levar em conta: o da intangibilidade dos créditos fiscais e o da recuperação da empresa ainda viável, é a que, em casos como

  11. TRG

    504/17.6T8CHV.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    zona de estrada com essa finalidade por empresa de comunicações eletrónicas -, em qualquer delas, o destinatário do dever é a referida empresa de comunicações. Apenas ela poderia e deveria obter ... necessária autorização e licença, porque somente ela tem nisso interesse direto, na qualidade de dona da obra. III) E, para além disso, foi ela quem, na referida qualidade determinou

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 41/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    enuncie expressamente a criação nem a participação em cooperativas de regime comum ou de interesse público, o certo é que há um vasto e sólido arrimo constitucional a favorecer ... aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto) quer em face de empresas privadas quer de outras pessoas coletivas privadas puramente associativas. 7.ª – A Revisão Constitucional

  14. TCASsó sumário

    1104/17.6BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    cautelar requerida visa-se evitar os efeitos das normas do Regulamento que exigem às empresas que exercem atividade de animação turística no Município de S..., com uso de meios ... maio que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística (e dos operadores marítimo-turísticos), entendidas estas como “…as atividades lúdicas de natureza

  15. TRG

    3416/14.1T8GMR-A.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    quem propõe as cláusulas, quem tem que as explicar, o que pressupõe iniciativas da empresa utilizadora das cláusulas e não apenas um papel passivo desta; III - O cumprimento do dever ... exercer, chamando a atenção do aderente, de forma especial, para as cláusulas prejudiciais aos interesses deste; IV - Entendimento diverso conduziria à inversão não consentida da hierarquia legalmente estatuída entre

  16. TRE

    1170/15.9T8OLH-E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência ... inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não significa que o processo seja declarado totalmente extinto, pois

  17. TCASsó sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar ... provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para

  18. TCANsó sumário

    00921/07.0BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam ... conduta é própria de um gerente, que age em nome e no interesse da sociedade, nomeadamente habilitando a mesma com os meios financeiros necessários para fazer face às suas obrigações

  19. TCANsó sumário

    00098/18.5BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram um agrupamento de empresas, quando não restem dúvidas face à legitimidade de quem apresente e subscreva a candidatura. 2 - Efetivamente ... Agrupamento de Concorrentes. Assim não sendo, estar-se-iam a comprometer os interesses em jogo e a contribuir para uma eventual exclusão cega de propostas, o que se mostraria desproporcionado

  20. TRE

    116/17.4T8ABF.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    acusação” contra ordenacional e inultrapassável dar a conhecer, com extremo rigor, ao cidadão ou empresa acusados, as normas incriminatórias, não apenas as que prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso ... transformar em direito persecutório da administração e de lícito esbulho de cidadãos e empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo