TCANsó sumário
00375/15.7BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco
ingressar concursalmente na Administração Central, sem que previamente seja emitido Parecer a viabilizar tal intercomunicabilidade, nos termos dos nºs 6 e 7 da Lei 12-A/2008
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Relator: Frederico Macedo Branco
ingressar concursalmente na Administração Central, sem que previamente seja emitido Parecer a viabilizar tal intercomunicabilidade, nos termos dos nºs 6 e 7 da Lei 12-A/2008
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – A jurisprudência bem como a doutrina têm sufragado que o despacho
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para
Relator: VÍTOR SEQUINHO
A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da
Decreto do Presidente da República n.º 52/2018 de janeiro, e 120/98
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Número 24 ÍNDICE