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Relator: TOMÉ RAMIÃO
não seja proprietário confinante. 2. Antes da partilha existe apenas comunhão, pois a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com conteúdo próprio, sendo os herdeiros apenas titulares ... pode ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros enquanto a herança se mantiver indivisa, por a esta pertencer esse direito. 4. Não possuindo os autores/recorrentes, à data da alienação
Despesas com imóvel de herança indivisa arrendado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
compropriedade previsto no artº. 1408º do mesmo Código. V) - O arrendamento de um prédio indiviso feito por um ou alguns dos consortes sem o consentimento de todos é um arrendamento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer
Relator: PAULO AMARAL
Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso
Relator: MOREIRA DO CARMO
promitente vendedor é um dos outros herdeiros, integrando os referidos dois imóveis herança indivisa, estaremos defronte a uma promessa de venda de coisa alheia, mas que é válida face
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar da alienação total ou parcial desse bem apreendido ... dita transmissão da metade indivisa do mesmo não foi posta em causa, quer pelo administrador de insolvência, quer pelos credores, quer pelo insolvente, quer pelo seu ex-cônjuge, também insolvente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
matrimónio, abrangendo ainda o direito de o cônjuge sobrevivo dispor dos bens comuns, ainda indivisos, do seu dissolvido casal. V - Assim, à luz do que resulta do disposto no citado ... matrimónio, quer depois da sua dissolução e enquanto esse património comum se mantiver indiviso) é sempre válida quanto ao valor e, em princípio, nula quanto à substância (transformação ope legis
Relator: JORGE TEIXEIRA
falta de elaboração dessa nova lista constitui nulidade essencial. VII - Enquanto a herança permanece indivisa o devedor é apenas aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 101º, nº1, do Código do Notariado, é nesse caso a herança ilíquida e indivisa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
parte do tribunal serão as constantes das descrições matriciais e registrais respeitantes ao prédio indiviso. 4. Baseando-se a divisibilidade de um prédio rustico na possibilidade de formação de lotes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
aprovada com maioria do capital social porque votada pela representante dos contitulares da quota indivisa que representa 60% do capital social. 4. Do pacto social não resulta de forma expressa
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 752.º (Bens onerados com garantia real e bens indivisos) do Código de Processo Civil, a decisão sobre a insuficiência dos bens penhorados para satisfazer os fins da execução
Relator: LUÍS CRAVO
Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo (art. 2097º do C.Civil), mas, após a partilha, esse devedor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir