TCANsó sumário
02867/15.9BEPRT
Relator: Luís Migueis Garcia
pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função”, tem em atenção a moldura penal abstracta
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Relator: Luís Migueis Garcia
pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função”, tem em atenção a moldura penal abstracta
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certa pessoa para órgãos das federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno para exercer determinados poderes públicos, mesmo em órgãos de pessoas coletivas privadas, quem tiver sido recentemente
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presumir uma renúncia ao exercício do mesmo ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo e o fundamento deste instituto radica
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Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto
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O prazo de prescrição inicia-se com o pagamento da quantia reclamada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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