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Relator: HELENA CANELAS
conciliação, no auto da audiência de tentativa de conciliação haverão de ser consignados os factos sobre os quais tenha havido ou não acordo, referindo-se expressamente se houve ou não ... natureza e grau da incapacidade atribuída (cfr. artigo 112º), e só posteriormente, em sede de despacho saneador, haverão de ser fixados os factos relativamente aos quais haja havido acordo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
503/99 não entram considerações sobre nexo causal. II - A predisposição patológica ou a incapacidade anterior ao acidente não implica a sua descaracterização, nem prejudica o direito à reparação, salvo quando ... ocultadas. III – Aqui, (i) como existe um acidente em serviço (de acordo com os factos provados e o Decreto-Lei nº 503/99), (ii) como a decisão administrativa de não reconhecimento
Relator: SOFIA DAVID
para a apreciação da eventual existência de um erro grosseiro, manifesto, ou de facto, que terá de fazer-se com base na aferição factual das concretas características do prédio existente ... existido uma vistoria prévia, a atestar a ruina eminente do edifício ou a sua incapacidade estrutural, assim como, depois de efectuado um estudo da caracterização histórica, construtiva e arquitectónica