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1. TCAN2018-04-06só sumário

   00402/12.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   conversão da pena de inactividade e, pena de suspensão, prevista no n.º 5 do artigo 4º da Lei n.º 58/2008, de 09.09, “é automaticamente convertida em pena ... executivo camarário, este órgão tinha de proceder à conversão da pena de inactividade pela pena de suspensão no seu limite máximo no caso de entender, como entendeu com base

   • PENA DE INACTIVIDADE; CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENA DE SUSPENSÃO PELO SEU LIMITE MÁXIMO; RECURSO HIERÁRQUICO; CONCELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO; MUNICÍPIO
   • EXECUTIVO CAMARÁRIO; NO N.º 5 DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 58/2008, DE 09.09; N.ºS 4 E 6 DO ARTIGO 75.º DO ESTATUTO DISCIPLINAR APROVADO PELO DECRETO-LEI 24/84, DE 16.01
2. TRE2018-06-28

   2823/17.2T8STR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • VIOLAÇÃO
3. TCAS2018-05-24só sumário

   1804/17.0BELSB

   Relator: CATARINA JARMELA

   emprego público que, mediante processo disciplinar, haja sido demitido, aposentado, reformado ou colocado na inactividade, pois também é necessário que tais penas disciplinares tenham sido aplicadas “por falta de idoneidade

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
   • FALTA DE IDONEIDADE MORAL
4. TRE2018-11-22citado por 10

   1029/18.2PCSTB.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - As alterações introduzidas no Regime de Permanência na Habitação (RPH) pela

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
5. TRG2018-02-22citado por 3

   663/13.7TBAMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • INEXISTÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • CONVOCATÓRIA
   • IRREGULARIDADE
6. TRG2018-09-20citado por 1

   1349/13.8TBVRL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1

   • DOAÇÃO
   • MÚTUO
   • NULIDADE
   • RESTITUIÇÃO
   • PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
   • REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
7. TRE2018-05-24citado por 1

   1/15.4GGMMN.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • CONCURSO HETEROGÉNIO/HOMOGÉNEO
8. TRC2018-05-15citado por 1

   109/12.8TBIDN.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.A deserção da instância executiva não dispensa que se apure, concretamente

   • EXECUÇÃO
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
9. TRE2018-05-08citado por 1

   8/17.7GBNIS.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por

   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • FURTO
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • RECEPTAÇÃO
10. TRG2018-02-15citado por 1

    1065/14.3TJVNF.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação

    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • AVALISTA
    • PER
11. TRG2018-01-08citado por 1

    12/16.2GAGMR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
    • COLABORAÇÃO ARGUIDO COM AUTORIDADES
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
    • ARTºS 31º DO DL 15/93 DE 22/2 E 72º DO CP
12. TRG2018-12-17

    524/16.8T8EPS.G1

    Relator: HELENA MELO

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium

    • ABUSO DE DIREITO
    • SERVIDÃO PREDIAL
13. TRG2018-12-17

    2984/18.3T8GMR.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    Sumário (elaborado pelo relator): “Por força da submissão ao instituto da exoneração

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • SUSTENTO MINIMAMENTE CONDIGNO
    • SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
14. TRG2018-11-15

    3558/14.3T8GMR.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é

    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
    • ACESSÃO INDUSTRIAL
    • ESTÁDIO DE FUTEBOL
15. TRG2018-10-18

    2295/11.5TBGMR-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    Sumário (da relatora): I - Tendo a reclamante garantia real sobre o bem

    • EXECUÇÃO
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
16. TRG2018-10-18

    880/15.5T8GMR-A.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    Sumário ( da relatora ) I. Nas situações previstas no nº2 do artº 186º

    • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • PRESUNÇÕES
    • NEXO CAUSAL
17. TRE2018-10-18

    394/09.2PFSTB-A.E1

    Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

    I – Tendo cada um dos arguidos sido condenado no pagamento de uma

    • MULTA CRIMINAL
    • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
    • ATIVIDADE OFICIOSA DO TRIBUNAL
18. TRE2018-10-18

    196/17.2JALRA.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas

    • HOMICÍDIO QUALIFICADO
    • CO-AUTORIA
    • CUMPLICIDADE
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
19. CAAD-T2018-10-12

    439/2017-T

    RETGS – IRC – Declaração de Substituição.

    • RETGS – IRC – Declaração de Substituição
20. TRE2018-07-12

    208/17.0PBEVR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I. Tendo resultado provados os factos que consubstanciam “actos de execução” do

    • HOMICÍDIO TENTADO
    • DESISTÊNCIA
    • SILÊNCIO
    • ARREPENDIMENTO