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Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime da alteração dos factos ... crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o relatório pericial prevista no artº 485º, nº. 2 do NCPC
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nesta acção a Autora alega a dominialidade de uma parcela de terreno afectado por imputadas acções dos Réus, cujo pedido de reconhecimento formula; I.1-os terrenos que integram o domínio público
Relator: ALICE SANTOS
abertura da instrução devem estar descritos todos os elementos típicos do crime que se imputa ao arguido, quer os elementos objectivos, quer os elementos subjectivos, sem a verificação dos quais ... Quando a assistente verteu no RAI a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa à arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexiste
Relator: ISABEL VALONGO
irrelevância penal dos factos imputados ao arguido, conducente à rejeição da acusação nos termos do artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
acordo com essa mesma avaliação. II - Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída pressupõe, em sede de apuramento factual, a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
provar factos que permitam efectuar uma distinção temporal entre as omissões que lhes são imputadas e os respectivos danos, de forma a que alguns possam caber no aludido prazo
Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa
Relator: ALDA CASIMIRO
necessário que os factos, manifestamente não constituam crime, nem o que é imputado nem qualquer outro. Podendo, obviamente, constituir crime diverso de que é imputado na acusação - caso ... Artºs 358º e 359 do CPP. II) No caso dos autos, a conduta imputada na acusação ao arguido, à data da prática dos factos não constituia o crime do artº
Relator: JORGE BISPO
individualização, em função do que se revelar possível, a participação de cada agente e imputar a todos uma atuação conjunta, que dá execução a um acordo, expresso ou tácito ... autoria singular é imprescindível imputar individualmente a cada arguido os factos concretos por ele praticados, não bastando uma imputação coletiva. V) Não satisfaz esta exigência a acusação que, imputando
Relator: SOFIA DAVID
I-Nos termos do art. 81.º, n.º 6, do Código
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
mera razoabilidade, permitindo-se que os Recorrentes as infrinjam, de uma forma directa, e imputando ao Tribunal de Recurso a árdua tarefa de “procurar”, na peça processual apresentada, quais são
Relator: ISABEL CERQUEIRA
descarregadas num colector público onde seriam depuradas. II) O tipo contra-ordenacional imputado à recorrente não pune qualquer rejeição de águas, que existiu no circunstancialismo de tempo em causa
Relator: BELMIRO ANDRADE
honra ou consideração alheias ou previsse essa possibilidade, de forma que pudesse ser-lhe imputada dolosamente, nada mais. VII – A polémica deixou porém ter sentido com a entrada em vigor
Relator: BELMIRO ANDRADE
estar convencido da idoneidade do meio, sob pena de não ser possível imputar-lhe a intenção de cometer o crime. Mas é antes um juízo objectivo, do ponto de vista
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido
Relator: Cristina Travassos Bento
fundada na sua declaração de insolvência, é à própria oponente que terão de ser imputadas as custas da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, porquanto a declaração
Relator: Pedro Vergueiro
valor da prestação em falta e o seu dobro ou, sendo essa infracção imputada a título de negligência, variável entre 15% e metade do imposto em falta (arts. 104º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
careceriam de ser expressamente mencionados na acusação, enquanto elementos da componente subjectiva do ilícito imputado, quanto ao conceito de funcionário, integrante do tipo do crime específico em análise
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido. II) No caso dos autos, o JIC limitou-se a interpretar os factos imputados pelo Mº Pº ao arguido, concluindo que os mesmos não constituem crime, mas apenas contraordenação