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Relator: SANDRA MELO
interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete ... legitimidade, para exigir do outro as prestações alimentares fixadas e vencidas na menoridade do filho, já depois deste ter atingido a maioridade, agindo como substituto processual. 4. Mesmo após
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
braço, fora de casa de morada da família, fazendo com que, juntamente com o filho (na ocasião com 5 anos de idade), tivesse de pernoitar na habitação dos pais - perturbando ... insegurança que a levou, por recear pela sua integridade física, a ingressar, com o filho, numa casa de abrigo, indicada pela APAV, a imagem global que se extrai
Relator: MÁRIO COELHO
guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos ... configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos subjetivos dos pais em relação aos filhos e vice-versa. 2- O dever de auxílio importa a obrigação dos filhos de socorrerem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo ... paternidade responsável, não se resumem ao que é indispensável à subsistência biológica dos filhos. Abarcam tudo o que é necessário ao sustento, habitação e vestuário dos mesmos, mas compreendem também
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mantendo uma relação matrimonial com a autora há 30 anos, da qual tiveram dois filhos, eram muito unidos e amigos e tudo faziam para proporcionar bem-estar aos filhos, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito à habitação de quem integra a família do devedor (em especial, os seus filhos). Com efeito, o direito à habitação é não apenas um direito individual mas também ... consequência do que, fora do âmbito do casamento e da união de facto, os filhos só integram o agregado familiar do progenitor que os tiver a seu cargo
Relator: TERESA COIMBRA
está em causa, sob o ponto de vista sexual, o relacionamento entre pais e filhos. Entre pais e filhos não pode, nem nunca pôde, existir relacionamento sexual. 5. Quando são ... respeito para com a vítima - como é o caso dos pais para com os filhos – que abusam, o abuso é intolerável pela perversidade que encerra, pela confusão de sentimentos
Relator: PAULO REIS
para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública ... venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu consentimento mas que foi avisado do mesmo o conhecimento da celebração
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
norma do § 1º do art. 33º dos Estatutos da C.... que concede às “filhas solteiras sem limite de idade (…) direito à pensão” de sobrevivência por morte do empregado falecido ... não aos filhos solteiros sem limite de idade, ao tempo da aprovação da norma, encontrava justificação na situação de dependência económica que a maioria das mulheres tinha relativamente aos homens
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cujos titulares eram o de cujus e o cônjuge sobrevivo, e que uma das filhas de ambos, autorizada a movimentar as contas, levantou, duas horas e meia antes da hora
Relator: JOÃO NUNES
sujeito de deveres, entre os quais avulta o de contribuir para o sustento dos filhos menores. III – Constatando-se que o sinistrado/recorrente não tem pago a pensão de alimentos devida ... filhos menores, verifica-se uma colisão de dois direitos: por um lado, o direito do sinistrado à manutenção de um mínimo de dignidade e, por outro, o direito dos filhos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
direito e o dever de educação dos filhos mantém-se, mesmo depois de atingida a maioridade, durante o tempo em que tal for necessário para que o filho complete
Relator: FONTE RAMOS
melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º ... 1906º do CC (viabilizando, assim, a presença de ambos os pais na vida dos filhos, fundamental para o seu desenvolvimento integral e harmonioso, devendo os pais actuar com suficiente colaboração
Relator: MARGARIDA SOUSA
Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante ... atribuindo agora também ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos a respetiva contribuição
Relator: FRANCISCO XAVIER
Quanto aos progenitores há que atender à sua capacidade na satisfação das necessidades do filho, salientando-se o afecto que nutrem pela criança, a sua dedicação ao bem-estar desta ... responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho devem ser exercidas em comum por ambos os progenitores, só podendo este exercício conjunto ser afastado, quando
Relator: LUÍS CRAVO
saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal. II – No que ao critério do interesse dos filhos diz respeito, prende ... situação dos filhos menores, porque é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção, precisamente por se entender que é o interesse deles que é erigido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
social, diminuição da qualidade de vida familiar, designadamente, no relacionamento com o seu filho menor, sofrendo de forma intensa na sua auto-estima
Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha