9 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-02-08citado por 4só sumário

   892/12.0BELRS

   Relator: LURDES TOSCANO

   Deve entender-se que os factos tributários expressos nas declarações apresentadas pelo contribuinte são verdadeiros e que nenhuns outros podem relevar, relativamente a esse contribuinte, para efeitos de incidência tributária ... veracidade das declarações apresentadas quando a AT demonstre inequivocamente a existência de um facto tributário não reflectido nessas declarações ou divergente do declarado, através de elementos carreados para o procedimento

   • PRESUNÇÃO DA VERDADE DAS DECLARAÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2018-01-25citado por 2só sumário

   64/14.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.)
   • ADITADA PELO ARTº.4, DA LEI 55-A/2012, DE 29/10
   • ELEMENTO HISTÓRICO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA
3. TCAS2018-02-15só sumário

   639/12.1 BELRS

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   factos (…), analisando criticamente as provas (artigo 607º/4). III - Só é possível ao tribunal fiscalizar essa ponderação se os raciocínios em que ela consistiu forem exteriorizados. Sem isto não há verdadeira ... financeiro europeu. IX – Assim, sendo a existência de despesas como elegíveis pelo FSE um facto constitutivo da posição jurídica ativa da autora, a esta cabia o chamado ónus da prova

   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
4. TCAS2018-02-22só sumário

   118/09.4BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Assim, a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo ... factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 5. No que diz respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
5. TCAS2018-07-11só sumário

   1457/12.2BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   aspeto refere-se a uma mera faculdade da parte, mas não a um verdadeiro ónus processual. VI – Na previsão legal-processual da deserção da instância, negligência significa falar ... não subtraída à vontade da parte, isto é, a omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impede o demandante de praticar

   • DISPOSITIVO, ÓNUS, DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
6. TCAS2018-12-06só sumário

   649/11.6BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   citado preceito, a não designação de representante poderá, em determinados casos, traduzir-se numa verdadeira limitação aos direitos dos contribuintes (o actual nº.8, do artº.19, da L.G.T., torna ... sujeitos passivos terem conhecimento do teor das mesmas junto dos serviços da A. Fiscal, facto que não os inibirá, no entanto, do exercício espontâneo desses direitos. Por outras palavras, nada

   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
   • CITAÇÃO. NOÇÃO
7. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

   1600/17.5BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   rendimentos na cédula de I.R.S.), devendo visualizar-se este último preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao I.R.S ... apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar a realização de novas diligências que deverão ter lugar, oficiosamente ou a requerimento

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
8. TCAS2018-05-24só sumário

   76/17.1BESNT

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   decisão da 1ª. Instância ser proferida. V) -É manifesto que, atendendo à data do facto a que o documento junto pela CGA, na fase recursória se reporta ... documento junto pela recorrente com as alegações do recurso não visa provar factos com natureza superveniente, nem se torna necessário, em virtude do julgamento da 1ª instância, pelo que não

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • CONDENAÇÃO DA CGA A FIXAR A PENSÃO AO ACIDENTADO
9. TCAS2018-04-19só sumário

   14/12.8BELLE-A

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • URBANISMO
   • RAN
   • ACTO NULO
   • EFEITOS PUTATIVOS