TRGcitado por 2
467/13.7TTVNF.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», pelo que não se estende, por um lado, a factos atinentes
Relator: ANA BARATA BRITO
elaborar decisão condenatória omissa quanto a factos pessoais provados por ter prescindido de tentar obter qualquer informação sobre o arguido ausente, o tribunal lavra sentença ferida do vício de insuficiência ... facto provada (do art. 410º, nº2, al. a) do CPP), com as consequências previstas no art. 426º, nº1 do CPP. II - Mas se essa omissão (dos factos pessoais na sentença
Relator: SÍLVIO SOUSA
depoimento de parte, relevam, apenas, as circunstâncias de os factos indicados no respetivo requerimento constituírem ou não factos pessoais e o direito em causa estar ou não subtraído ao domínio ... eventuais virtualidades probatórias do referido do depoimento, “no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte
Relator: GOMES DE SOUSA
arguidos foram detectados e identificados. 5 - Quanto ao perigo de fuga, não ocorre qualquer facto concreto que o indicie, não bastando que os arguidos sejam espanhóis e terem residência quer ... quer em Portugal. Não é possível, hoje, centrar numa exegese exclusivamente nacional dos factos e pessoas, olvidando que existe uma unidade política e territorial designada por União Europeia
Relator: ANABELA TENREIRO
1- O devedor que se encontre sem capacidade financeira para cumprir a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prejuízos relevantes aos cidadãos. III) - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da decisão relativa à matéria de facto exige a especificação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e dos concretos meios probatórios, constantes do processo ... indicam, como infirmam o julgamento de facto que foi feito ou em que concreto ponto este julgamento de facto foi omisso, não cumpre os ónus referidos naqueles artigos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
cônjuges. 2 - Para que possamos falar numa união de facto juridicamente relevante é indispensável que as duas pessoas tenham um projecto de vida comum e que na prática se verifique ... imóvel que ficou titulado em nome do outro ex-membro da união de facto. 4 - Qualquer pessoa pode socorrer-se do instituto do enriquecimento sem causa para obter a restituição
Relator: ALICE SANTOS
alternativa); o domínio funcional do facto constitui o sinal próprio da coautoria, em que o agente decide e executa o facto em conjunto com outros (3.ª alternativa ... artigo 26.º pune ainda como autor «quem dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução”, isto é, quem seja instigador
Relator: JOÃO AMARO
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
último, se o documento não se destina à prova de factos perante a generalidade das pessoas ou um grupo indeterminado delas, mas antes perante um círculo específico, mais ou menos ... inidoneidade manifesta ou notória para qualquer pessoa comum, mas somente de ser inidóneo ou inadequado para prova do facto específico a que se destina, pelo que releva apenas o círculo
Relator: MOREIRA DO CARMO
consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos ... património da primeira, continuando a ter-se o domínio de facto da nova sociedade, compondo-se esta das mesmas pessoas físicas da primeira sociedade, permanecendo o objecto social idêntico
Relator: EUGÉNIA CUNHA
facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante e, ainda, os factos demonstrativos da violação desse direito ... emergente, presumindo-se que o direito existe e pertence às pessoas em cujo nome se encontra inscrito, emerge do facto inscrito e que a sua inscrição tem determinada substância - objeto
Relator: MARTINHO CARDOSO
protecção do bem jurídico em perigo depende de uma prestação positiva de determinada pessoa e que a sociedade confia nessa intervenção activa. III - Para que se possa responsabilizar um médico ... agente e que fundamenta o seu facto e, aí, nas qualidades desvaliosas da pessoa que no facto se exprimem. V - A obrigação do médico é uma “obrigação de meios
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
resulta que a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição ... não configura uma situação de união de facto. II-No caso concreto, estando em causa casamento não dissolvido e com separação de pessoas e bens, ainda que a Autora tenha
Relator: JOSÉ FLORES
matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... titularidade ou compropriedade de quantias associadas a determinada conta bancária subscrita por duas pessoas, unidas de facto, é ilidida se estamos perante aplicações financeiras tituladas apenas por um delas
Relator: Paula Moura Teixeira
administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis ... reverter a execução fiscal contra o administrador / diretor / gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção ... prova pericial tem como objecto, repete-se, a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina. Donde, à prova pericial há-de reconhecer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não – titular, em 27.11.2004, de algum seguro de acidentes pessoais, não se pode considerar propriamente um facto da vida íntima privada, como seja, por exemplo, as suas condições de saúde