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Relator: Paula Moura Teixeira
decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... prova das partes, mas move-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e de conhecimento oficioso. IV. A Administração Tributária em sede de procedimento tributário, com vista à liquidação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
possibilidade de alegação de factos novos (ius novorum; nova). 3. O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de recurso, é balizado (i) pela matéria de facto alegada em primeira instância ... primeira instância, ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, do uso de poderes de substituição e de ampliação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos ... conhecimento oficioso, carecendo de invocação - constitui um meio de defesa por exceção perentória (art. 576º, nº1 e 3, do CPC), operando, uma vez invocada, enquanto facto extintivo do direito
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase do procedimento, até ao trânsito em julgado da decisão final. II – Sendo conhecidos antes ... não pode ser repetida quando padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª ... videovigilância em meio laboral não autorizada é de conhecimento oficioso. 4- O mesmo já não acontece com os pressupostos de facto que podem conduzir a essa ilicitude que é matéria
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva ... decisões surpresa, não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade ... consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido
Relator: Barbara Tavares Teles
Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não ... Administração Tributária outra forma de conhecer a transmissão, nem estando obrigada a conhecê-la oficiosamente, tem de considerar-se verificado o facto tributário, para efeitos de caducidade do direito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs ... videovigilância em meio laboral inválida é de conhecimento oficioso. 4- O mesmo já não acontece com os pressupostos de facto que podem conduzir a essa ilicitude por ser matéria
Relator: ANA BARATA BRITO
deficiência, impossibilita e inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla, deteriorando a exequibilidade da sindicância da decisão de facto ao nível mais alargado. IV - Porém ... facto deficientemente interpostos são aproveitáveis como arguição de vício de sentença, mesmo que o recorrente não os refira expressamente, pois estes, a existirem, sempre seriam de conhecimento oficioso. Sumariado pela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância ... gravação é disponibilizada, o vício considera-se sanado, ficando vedado o conhecimento oficioso ao tribunal da Relação. 5. Sendo assim impossível à Relação formular uma convicção própria, autónoma e segura
Relator: Pedro Vergueiro
produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções ... quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil ... consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
audiência com o fim de prestar oralmente tais informações. III – O juiz não pode, oficiosamente, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento em violação, pelo devedor ... juiz pode ser fundada em factos alegados por quem requer a cessação, em factos notórios e em factos que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções
Relator: HELENA BOLIEIRO
agente do facto ilícito típico declarado inimputável revelar um grau de perigosidade tal que a sociedade tenha de se defender, prevenindo o risco da prática futura de factos criminosos, haverá ... ambos do CPP, a qual é susceptível de ser oficiosamente conhecida em sede de recurso, conforme decorre do disposto no n.º 2 do mesmo normativo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factos e tendo o tribunal omitido pronúncia sobre a aplicação, ou não, ao caso do regime penal dos jovens delinquentes, a sentença recorrida enferma de nulidade, que é de conhecimento ... oficioso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
audiência final, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto - quer a discriminação dos factos provados e dos factos não provados, quer a explicitação da apreciação crítica feita ... C.P.C.); e essa nulidade deverá ser arguida pela parte nela interessada, não sendo de conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação (arts. 614º, nº 1 e nº 2, 615º
Relator: SOFIA DAVID
contornos relevantes, de Direito e de facto, proibindo-se as decisões-surpresa, ou a apreciação oficiosa de questões que não sejam do prévio conhecimento das partes e que não tenham
Relator: JOAQUIM CONDESSO
área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil ... decisão (ou parte da decisão) visada pela impugnação. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes
Relator: JOSÉ CRAVO
mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente ... alterações à decisão de facto que poderiam ser efectuadas a partir da alegação da oposição ao arrolamento são juridicamente irrelevantes, é possível conhecer de mérito no saneador, sem audição