TRG
5/10.3GAVPA.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
13 resultados nos descritores e sumários · 357 no texto integral
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: FÁTIMA FURTADO
ofendido que ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo que lhe é concedido para requerer a abertura da instrução e, simultaneamente
Relator: JOSÉ AMARAL
autos a “exercer o direito conferido”, jamais pode ser considerado terceiro. Tem, sim, o estatuto processual consignado no artº 787º. 4) Os embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge que não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Verifica-se uma nulidade processual, a omissão de pronúncia, devida, sobre um requerimento de prova, e omissão de um acto que devia ... Código de Processo Civil na versão de 2009, aplicável ao caso). 4. Nulidade processual que acaba por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado que no saneador
Relator: Hélder Vieira
para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; 51.º, Estatuto dos Tribunais
Relator: HEITOR GONÇALVES
direito especial à gerência e o exercício das funções de gerência está associado ao estatuto de sócio, a perda da qualidade de sócio implica “ipso facto”, a perda do cargo ... foram contados e determinantes para a tomada da deliberação. V - Nenhum obstáculo de índole processual impedia o duplo pedido, pois que, na perspectiva da recorrente, as deliberações negativas foram tomadas
Relator: Joaquim Cruzeiro
deliberação de um órgão municipal eleito, que não diga respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade activa em sede ... protegidos, designadamente os referente à defesa dos direitos dos jovens não lhe assiste legitimidade processual activa para a presente acção, nos termos dos arts
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela ... Constituição da República Portuguesa e, ordinariamente, o nº1, do art.º 1º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e v., ainda, al. o), do nº1, do art. 4º, fazendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Processo Penal nem aquele tem o conjunto de direitos e deveres inerentes ao estatuto de arguido – art 57º, nº 2 –, de que apenas dispôs enquanto manteve tal qualidade no decurso ... especificidades do contraditório em processo penal, às garantias do processo criminal ou ao estatuto de arguido, tal como decorrem do art. 32º da Constituição e do art. 61º
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
intervenção acessória, o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art. 323º, nº 1 do CPC) e por isso a sua intervenção circunscreve ... pois que aquela intervenção não é admissível legalmente do lado activo, atenta a natureza processual dessa intervenção e os efeitos que a mesma produz na esfera processual do interveniente acessório
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio