Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 236 no texto integral

  2. TRG

    69/13.8GFPRT-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    Processo Penal nem aquele tem o conjunto de direitos e deveres inerentes ao estatuto de arguido – art 57º, nº 2 –, de que apenas dispôs enquanto manteve tal qualidade no decurso ... especificidades do contraditório em processo penal, às garantias do processo criminal ou ao estatuto de arguido, tal como decorrem do art. 32º da Constituição e do art. 61º

  3. TRG

    3260/15.9T8VCT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    processo. II - Estando em causa direitos fundamentais e, particularmente no que respeita ao arguido, as garantias a que alude o nº 1 do mesmo art. 32º – para cuja defesa não ... garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais susceptíveis de pôr em causa o estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado

  5. TCANsó sumário

    00079/13.5BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    trabalhador, devem em tudo quanto não esteja expressamente regulado nas normas aplicáveis do Estatuto Disciplinar, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo ... Processo Disciplinar quantificar os prejuízos decorrentes da atuação ilícita de um qualquer arguido, mas predominantemente verificar se a sua conduta é disciplinarmente punível à luz do regime aplicável

  6. TRE

    236/14.7TALLE-B.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    estatuto do assistente é dinâmico e reversível, pelo que o despacho que admite determinada pessoa a intervir nos autos em tal qualidade apenas faz caso julgado rebus sic stantibus ... outra seguradora, e daí o crédito resultante dos prejuízos causados pela conduta imputada aos arguidos no referido processo crime, por virtude de um seguro, foi transmitido para essa outra seguradora