54 resultados nos descritores e sumários · 742 no texto integral
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderá ser declarado no despacho liminar ... tenha sido admitido o incidente de exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo património dos insolventes ... liquidar e tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz ... não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, existam ou não bens ou direitos da massa insolvente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
período da cessão (cinco anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente a sua literalidade qualquer outra interpretação. II - Pese embora o encerramento do processo possa ... período da cessão tenha início antes do efectivo encerramento do processo ou para declarar o processo encerrado antes do momento que a lei define para o efeito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/7,inicia-se com o encerramento do processo de insolvência, a declarar no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante ... desde 1 de julho de 2017, o legislador clarificou e admitiu expressamente o encerramento do processo de insolvência, ainda que existam bens a liquidar e sem ter lugar a liquidação
Relator: MATA RIBEIRO
inicial de admissão do incidente de exoneração do passivo restante deve declarar o encerramento do processo de insolvência circunscrito unicamente aos efeitos desse incidente, designadamente para contagem do início ... julho de 2017, o legislador dissipando a controvérsia existente, admitiu expressamente o encerramento do processo de insolvência, para o fim visado, ainda que existam bens a liquidar
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
233º, do CIRE, havendo bens da massa a liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º ... CIRE). II- Mercê de tal alteração legislativa, cumpre agora declarar-se logo o encerramento do processo de insolvência no despacho inicial de incidente de exoneração do passivo restante (art. 237º
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
declaração do encerramento do processo de insolvência por altura do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, quando existam bens a liquidar, determina unicamente, tem como único efeito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formal e consequentemente tendo força obrigatória dentro do processo, prevalece evidentemente sobre todos os actos que foram posteriormente praticados no processo que o contrariam ou que foram praticados à revelia ... nomeadamente, sobre o despacho lavrado em 15-11-2017 que considerou não estar encerrado o processo de insolvência para os efeitos do artigo 230.º n.º 1 alínea
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
245º, n.º 1, do CIRE, não determinam o encerramento do processo de insolvência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
63/2011) prevê que as funções do tribunal arbitral cessam com o encerramento do processo arbitral, sem prejuízo do disposto no artigo 45º e no n.º 8 do artigo ... transcrito deve interpretar-se no sentido de que o Tribunal Arbitral não pode encerrar o processo sem que haja sido, de modo definitivo, resolvido o litígio, o que vale
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo ... existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer
Relator: PAULO AMARAL
encerramento do processo de insolvência, previsto no art.º 230.º, CIRE, resultava da verificação de uma, e só uma, das situações nele descritas. II – Com a introdução ... pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, é possível, hoje, ordenar o encerramento do processo com base na concessão do benefício da exoneração do passivo restante e ordenar, do mesmo passo
Relator: ANA BARATA BRITO
Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve
Relator: BARATEITO MARTINS
Havendo Plano, o processo de insolvência será encerrado e nele não será proferida sentença no apenso de verificação de créditos; prosseguindo as 4 acções declarativas referidas, porém, não incólumes: prosseguem ... fora deste processo, como resulta do art. 233.º/1/c) do CIRE: “Encerrado o processo, os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições
Relator: FRANCISCO MATOS
Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, porquanto destinado exclusivamente
Relator: VÍTOR SEQUINHO
existência de bens ou direitos a liquidar não obsta ao encerramento do processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante; porém, nessa hipótese, o encerramento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
período de cessão inicia-se com a declaração de encerramento do processo de insolvência e não com o trânsito em julgado da decisão liminar de exoneração do passivo restante