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Relator: JOAQUIM CONDESSO
vários executados (cfr.artº.203, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). 6. O domicílio fiscal dos sujeitos passivos singulares é o local da residência habitual destes (cfr.art ... al.a), da L.G.Tributária). O domicílio fiscal é, assim, um domicílio especial, pelo qual se expõe a um lugar determinado o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres previstos
Representante fiscal - Renuncia à representação - Domicílio fiscal eletrónico - Serviço público de notificações eletrónicas
Relator: Ana Patrocínio
carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada
Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal
União de facto; identidade de domicílio fiscal
Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide
Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal
União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código
Período de manutenção do domicílio fiscal, de modo a não perder a redução de IMT de que beneficiou na aquisição do prédio destinado a habitação própria e permanente
Relator: Mário Rebelo
facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante
Relator: Mário Rebelo
carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada
Relator: Barbara Tavares Teles
incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização
Relator: CRISTINA FLORA
fechadura para efectivar a posse de imóvel vendido no âmbito da execução fiscal que constitua um domicílio, a competência para determinar o auxílio das autoridades policiais no arrombamento da porta