CAAD-T
324/2017-T
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais
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Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Número 251 ÍNDICE
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA).
IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615
I SÉRIE Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Número 217 ÍNDICE
IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as
IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento