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Relator: FREITAS NETO
privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o reconhecimento da ordem jurídica canónica como pessoa de direito canónico (como “pessoa moral” de direito canónico), mas a natureza de uma entidade pública ... certo é que sempre ela participará da característica essencial de uma entidade ou pessoa de direito canónico, por isso se submetendo inteiramente a essa específica ordenação jurídica em tudo quanto
Relator: JORGE BISPO
direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como ... direito fundamental individual e como princípio conformador e essencial à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do direito de expressão, designadamente enquanto direito
Direito à dedução - Pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos - Investimentos relacionados com caminhos e outras infraestruturas de apoio às explorações agrícolas dos seus associados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeitos exclusivamente formais. 4. Por sua vez, os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção ... Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não
Relator: SANDRA MELO
relevantíssimos interesses de ordem pública, tutelados pelo direito do urbanismo, onde se incluem a vida e saúde, a par de outros direito pessoais e coletivos, não só dos utilizadores ... abuso do direito, exige-se um conjunto de circunstâncias mais apertadas do que para os simples casos em que estão em causa normas que apenas defendem direitos subjetivos: a) não
Relator: SANDRA MELO
relevantíssimos interesses de ordem pública, tutelados pelo direito do urbanismo, onde se incluem a vida e saúde, a par de outros direito pessoais e coletivos, não só dos utilizadores ... abuso do direito, exige-se um conjunto de circunstâncias mais apertadas do que para os simples casos em que estão em causa normas que apenas defendem direitos subjetivos: a) não
Relator: Ana Patrocínio
constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação e da exigibilidade ... extensão: “Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade
Relator: Ana Patrocínio
constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. IV - O artigo ... extensão: “Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
certos pressupostos e requisitos, pode um instituto politécnico criar ou tomar parte em pessoas coletivas de direito privado (cfr. artigo 15.º da Lei n.º 62/2007 ... nacionais ou estrangeiras. 5.ª – Ainda que a lei se refira estritamente a pessoas coletivas de direito privado e não enuncie expressamente a criação nem a participação em cooperativas
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Relator: CARLOS MOREIRA
1- O artº 1º nº5 da Lei nº67/2007 de 31/12 e a
Relator: EUGÉNIA CUNHA
gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante e, ainda, os factos demonstrativos da violação desse direito. Ao reivindicante cabe ... direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício
Relator: MANUEL BARGADO
dezembro, que «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade ... civil de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabendo o direito à indemnização pelo dano da morte às pessoas que integram a segunda categoria indicada no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil – pais ou outros ... pela violação do direito à vida deverá ser atribuído integralmente à mãe, única pessoa com direito à indemnização pelo dano da morte da filha
Relator: EUGÉNIA CUNHA
jurídica regulada pelo direito administrativo com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração. É uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas ... extracontratual de acordo com o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; 8. Os tribunais administrativos e fiscais são os materialmente competentes para conhecer
Relator: SOFIA DAVID
emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos ... causa o reduto básico, que se liga ao princípio da dignidade da pessoa humana, dos indicados direitos, porquanto o A. pode ver-se coibido, na vida quotidiana, com receio
Relator: HEITOR GONÇALVES
definia o Banco A como “uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituição de crédito ... transformação operada pelo DL 287/93, o Banco A deixou de constituir uma pessoa colectiva de direito público e passou a reger-se pelas regras do direito privado, i.é., não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data ... 16/12, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. III. O direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Autor ser – ou não – titular, em 27.11.2004, de algum seguro de acidentes pessoais, não se pode considerar propriamente um facto da vida íntima privada, como seja, por exemplo, as suas ... afasta a existência de sigilo e de dever de sigilo, sendo certo que o direito à reserva da intimidade da vida privada é um direito disponível, ainda que se considerasse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
são incompatíveis com a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas nem com o Protocolo Adicional. 8.ª – O direito da União Europeia pode ter aplicação direta e imediata ... Membros da União Europeia à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas e ao Protocolo Adicional, representa, perante o Direito dos Tratados, um acordo entre algumas Partes num tratado multilateral