Tribunal de Conflitos

012/18

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Data: 2018-09-20
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Secção: JSTA000P23602
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SUB- ROGAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICIPIO - PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

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