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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
certos pressupostos e requisitos, pode um instituto politécnico criar ou tomar parte em pessoas coletivas de direito privado (cfr. artigo 15.º da Lei n.º 62/2007 ... privadas, nacionais ou estrangeiras. 5.ª – Ainda que a lei se refira estritamente a pessoas coletivas de direito privado e não enuncie expressamente a criação nem a participação em cooperativas
Relator: VASQUES OSÓRIO
adoptado um conceito estrito de ofendido [por contraposição ao conceito amplo, em que é ofendido qualquer pessoa que, de acordo com as regras do direito civil, tenha sido lesada pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vinculação às tarefas públicas: desde as pessoas coletivas de (mera) utilidade pública, às pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, nomeadamente as pessoas coletivas de utilidade desportiva, passando pelas instituições particulares ... regime é o único aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública em sentido estrito e revela-se subsidiário para as demais pessoas coletivas de utilidade pública (em sentido amplo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vencimentos correspondentes ao período em que esteve ausente. III – Não configura qualquer restrição ao direito de escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, o facto ... incumprimento contratual imputável à docente, e dentro dos estritos limites contratualmente fixados, inexistindo usurpação de poderes. VII - Como inexiste abuso de direito e locupletamento à custa alheia no pedido
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
eficazmente contra uma situação que lhe é prejudicial. II - A utilização da gravação, na estrita medida em que através dela seja possível verificar se foi ou não tomada na reunião ... pelo crime de falsificação sensivelmente superiores ao simples direito à palavra – consagrado no nº 1 do art. 26º da C.R.P. - das pessoas que participaram na assembleia de condóminos tendo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
restrição, em prol de outro interesse ou direito também fundamental que se lhe sobreponha na hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa sociedade democrática. IV - No levantamento do sigilo ... como excepção, deve pautar-se pela observância estrita das normas que o regulamentam, justificando-se sempre pela defesa de outro interesse ou direito fundamental que se lhe sobrepõe em cada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
bastante para se concluir não assistir razão aos recorrentes, os quais propugnam uma interpretação estritamente literal do normativo do nº2 do artigo 50º do RJFD, sendo correcta a sustentada pelo ... Regime Jurídico das Federações Desportivas, por a mesma não consubstanciar uma restrição de direitos, liberdades e garantias não constante de acto legislativo pois, manifestamente e como corolário lógico da interpretação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas privadas, de substrato associativo e sem fins lucrativos, que, por efeito do reconhecimento ... conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cfr. artigo 50.º da Constituição) e com o regime das restrições a direitos, liberdades e garantias
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
perspetiva, deverá aditar-se ao lucro cessante, decorrente da previsível perda de remunerações, calculada estritamente em função do grau de incapacidade permanente fixado, uma quantia que constitua justa compensação ... exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoa. III- Esta outra vertente do dano biológico, enquanto privação de outras oportunidades pessoais ou profissionais decorrentes do défice físico-psíquico, não
Relator: Ana Patrocínio
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524