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Relator: CATARINA JARMELA
direitos humanos, pois também depende da constatação de que a autora está impedida ou se sente impossibilitada de regressar e permanecer nesse país atendendo a essa sistemática violação dos direitos ... Democrática do Congo, os principais visados incluem opositores políticos, activista da sociedade civil e jornalistas e, por outro lado, a autora não logrou provar – atenta a falta de credibilidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita. II) - O âmbito de protecção ... abstracta; todavia, algumas leis «declaradas» ou «julgadas» inconstitucionais podem ter originado violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para os cidadãos e outras, portadoras de características de lei -medida
Relator: Alexandra Alendouro
Saúde a que foi presente concedeu uma entrevista à TVI, mais tarde transmitida no jornal nacional daquela estação televisiva, na qual proferiu as seguintes palavras “é uma brincadeira de três ... funcionários e agentes aposentados” “a pena de demissão será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de quatro anos”, na medida em que a situação de pré-aposentação
Relator: JORGE BISPO
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à
Relator: JORGE BISPO
I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do
que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre
DIRETIVA (UE) 2018/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2018/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea
DIRETIVA (UE) 2018/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de
que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e
valores de aquisição de do Código do Procedimento Administrativo, aprovado determinados bens e direitos. pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) De acordo ... Código do IRC e de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal do artigo 50.º do Código do IRS, o seguinte: Oficial da União Europeia. 2 — Determinar
Decreto-Lei n.º 124/2018 «Artigo 28.º de 28 de dezembro