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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra, prevalecer
Relator: HEITOR GONÇALVES
excepção peremptória que não comporta excepções em litígios sobre direitos patrimoniais. Só em litígios atinentes a direitos de personalidade a jurisprudência tinha suscitado dúvidas sobre a constitucionalidade da aplicação ... cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade
Relator: HELENA BOLIEIRO
aplicação, revelando aquele com a conduta julgada nos presentes autos uma personalidade indiferente ao direito e com total desaproveitamento de tais penas criminais. V – A pratica dos crimes dos autos
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse e o direito do menor à determinação da sua identidade, mesmo que com incómodos para o visado (a proteção do direito deste cede perante o direito à identidade pessoal ... impossível a prova ao onerado, mormente em litígios em que estejam em causa direitos de personalidade, como aquele direito à identidade pessoal e genética, na vertente da paternidade. 4. - Sabendo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade ... pessoa humana, do exercício do fundamental direito à identidade pessoal, ao direito de constituir família e ao direito geral de personalidade do investigante (artigos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
sopeso dos direitos conflituantes - a saber, direito de exercer a atividade comercial versus direito ao repouso e ao sossego enquanto expressão dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente do direito
Relator: SANDRA MELO
investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante ... proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, ao mesmo tempo que observam, de forma curial e sem distorções, o princípio do direito civil relativo à distribuição do ónus
Relator: SANDRA MELO
uniformização da jurisprudência, por salvaguardar de modo mais vigoroso a proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, defendidas pelos opositores à constitucionalidade da previsão da caducidade neste campo ... mesmo tempo que observa de forma curial e sem distorções os princípios do direito civil no que toca à distribuição do ónus da prova quanto aos factos que fundam
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sobre o trânsito em julgado da decisão, ressalva as decisões que respeitarem a direitos de personalidade. VII - Não fossem reconhecidos, pelo legislador, os efeitos do caso julgado nas ações ... inconstitucionalidade da norma da alínea i) do artigo 577º do NCPC, por violação do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
rectificação sempre que ocorram erros ou omissões. III – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, impõe-se erga omnes, merecendo, por isso, o respeito universal
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual
Relator: VASQUES OSÓRIO
preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa (Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª Edição, 2ª Reimpressão, 2012, Coimbra Editora, pág ... arguido, pelo que, deve ser mantida. IV - Não obstante a personalidade mal formada e desconforme ao direito, os antecedentes criminais do arguido e a ausência de sinais demonstrativos da interiorização
Relator: EVA ALMEIDA
privilégio imobiliário especial é um direito real de garantia. Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico – entidades do mundo externo, sem personalidade jurídica, corpóreas ou incorpóreas, dotadas
Relator: VASQUES OSÓRIO
liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 528). III – Para ... para o crime de tráfico, revela, além do mais, uma personalidade mal formada, não escrupulosa e, seguramente, avessa ao direito, cuja evolução tem, necessariamente, que ser perspectivada com reserva, pelo
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
direito à verdade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, como direitos fundamentais, não impede que o legislador possa harmonizar ou até mesmo restringir o exercício de tais direitos ... investigação da paternidade, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos nos termos dos arts
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, excluindo do seu âmbito os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular
Relator: MOREIRA DO CARMO
proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, por via da verdade biológica
Relator: João Beato Oliveira Sousa
contra o Ministério da Educação, peticionando a condenação do R. “a ver reconhecido o direito dos seus associados, vinculados com contrato de trabalho a termo resolutivo, a auferir ... acção comum e que o Ministério carecia de legitimidade passiva e até de personalidade judiciária para o efeito. 3 – Não é de manter tal decisão de 1ª instância, pois conforme
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
viola o direito constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 20.º da nossa Lei Fundamental, que integra o chamado direito à prova ... pedopsiquiatra, assim como a submissão da progenitora a uma “perícia” para avaliar da sua personalidade e do seu “perfil de mãe”, porque, não estando em causa uma situação de alienação