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Relator: Hélder Vieira
Novembro, após a publicitação dos resultados relativos ao aproveitamento no estágio, o contrato administrativo de provimento (como é o caso presente) ou a comissão de serviço extraordinária consideram-se automaticamente ... segundo as variáveis ainda a concretizar, era incerto o termo do contrato em vigor, pelo que o contrato administrativo de provimento transitou para a modalidade de contrato a termo resolutivo
Relator: HELENA CANELAS
A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo ... vigência do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para que havia transitado ope legis o trabalhador até então abrangido por contrato administrativo de provimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
convenções devidamente celebradas entre a ADSE e os prestadores de serviços são contratos administrativos atípicos. 11.º Mesmo assim, estas convenções, apesar de serem contratos administrativos, contêm cláusulas regulamentares ... negócio jurídico, não modificam, contudo, a natureza contratual do ato jurídico em causa (contrato), não pressupondo, pois, o regime juridicamente previsto para a formação e para a impugnação dos regulamentos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
agosto). 3. A competência dos tribunais administrativos está condicionada à existência de um litígio emergente de relações jurídico-administrativas, reguladas por normas materialmente administrativas, no âmbito de atuações de entidades ... questões relativas à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública
Contrato Administrativo de empreitada - O direito da Demandante ver reconhecida a execução em benefício do Demandado dos trabalhos por si discriminados e a condenação do Demandado ao pagamento da quantia
Relator: CATARINA JARMELA
interpretação das declarações negociais emitidas no âmbito de contratos administrativos são aplicáveis as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos, constantes dos arts. 236º a 238º, do Código Civil
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à
Relator: Hélder Vieira
O prazo de caducidade de 132 dias [artigo 255º do DL 59/99
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ... regimes de vinculação, carreiras e remunerações em 01/01/2009, o Autor que havia celebrado contrato administrativo de provimento transitou para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, mantendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
litígio com base na tutela da confiança legítima para efeitos de modificação objetiva do contrato administrativo e de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão. IV - De acordo
Relator: Luís Migueis Garcia
Previa o art.º 185º, n.º 1, do CPA91: “Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos ... estes termos de equação se reflecte a incompetência para a celebração do contrato. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARGARIDA SOUSA
justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras ... efeito da aferição da existência de justa causa; II – Com a destituição de um administrador contratado para esse cargo por um determinado período de tempo ocorre, em princípio, um dano
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
está ou não “em vigor”, cujo conhecimento está reservado aos tribunais administrativos e fiscais, já que o contrato de arrendamento para habitação, cuja manutenção em vigor se discute na presente ... contrato de arrendamento afasta-se do regime normal do contrato de arrendamento, apelando à aplicação de um regime de direito público administrativo. VI. O julgamento da presente acção de reivindicação
Relator: Hélder Vieira
hasta pública, o co-contratante adquirente do bem imóvel a alienar. II — Nesse procedimento, as relações que se estabelecem têm uma natureza jurídico-administrativa e o acto ... efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, a escolha do co-contratante. Tem, pois, uma natureza administrativa (artigo 148º do CPA/2015). III — Assim sendo, não se mostrando a matéria
Relator: SANDRA MELO
1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este
Relator: SÃO PEDRO
Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação
Relator: Hélder Vieira
levam à extinção do procedimento, como sucede, por exemplo, com a anulação administrativa da decisão de contratar ou do próprio procedimento (com fundamento em ilegalidade), e com a inutilidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação