TCANsó sumário
01267/17.0BEBRG
Relator: Hélder Vieira
artigo 51º, nº 3, do CPTA/2015, ao dispor que «nos processos abrangidos pelo contencioso eleitoral, a ausência de reação contra os atos relativos à exclusão, inclusão ou omissão de eleitores
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Relator: Hélder Vieira
artigo 51º, nº 3, do CPTA/2015, ao dispor que «nos processos abrangidos pelo contencioso eleitoral, a ausência de reação contra os atos relativos à exclusão, inclusão ou omissão de eleitores
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