18 resultados nos descritores e sumários · 839 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interesse público, o certo é que há um vasto e sólido arrimo constitucional a favorecer a equiparação entre setor privado, por um lado, e setor cooperativo e social, por outro ... cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo 61.º, n.º 2, da Constituição). 8.ª – Não obstante, o Decreto
Relator: BARATEIRO MARTINS
basearam não possa ser aqui apreciado do ponto de vista da sua constitucionalidade material. VIII - A (urgente) medida de resolução tomada – intervenção e posterior liquidação do B... e criação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício ... justiça (artº 20º da Constituição da República), constituem zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado
Relator: Frederico Macedo Branco
decidir materialmente, não há efetivamente identidade de causa de pedir. 3 - Em síntese, na pretérita intimação, a causa de pedir circunscreveu-se à verificação da constitucionalidade dos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dano. 14. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ... artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando
Relator: EUGÉNIA CUNHA
lhes cabendo as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional (cfr. consagração constitucional do nº1, do art. 211º, da Constituição da República Portuguesa e, ordinariamente, o nº1 ... administrativos e fiscais compete dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (cfr. consagração constitucional do nº3, do art.º 212º, da Constituição da República Portuguesa e, ordinariamente, o nº1
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional da igualdade, sempre acolhido na lei de Bases da Segurança Social), só podendo a discordância da Recorrente ... aplicação da al b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional que lhe vem assacado. V- A diferenciação decorrente do segmento da norma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins ... são relações jurídicas administrativas e fiscais. 5- Os tribunais administrativos e fiscais são os materialmente competentes para conhecerem de execução instaurada pela Caixa De Previdência X com vista à cobrança
Relator: Hélder Vieira
estão, por tal motivo, a violar a lei, mas antes a cumprir o desígnio constitucional, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, dirimindo ... causa, e os factos assentes — cada um contribuindo para a compreensão da dimensão jus-material da problemática ora relevante — permitem concluir que, na medida daquela ilegalidade, com ofensa da juridicidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
291/2007, de 21 de Agosto, por violar o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da C.R.P.), e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20º ... não a sua esperança média de vida activa). VI. Para se atingir um resultado materialmente justo, importa ainda considerar dois aspectos: em primeiro lugar, o rendimento a reintegrar deverá
Relator: AUSENDA GONÇALVES
previsto no nº 4 do preceito somente se preenche quando for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha concorrido ... executar ou encobrir outro crime. VIII - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP) para assegurar as garantias de defesa do arguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência de vício dependente da situação material a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado ... mesma norma. 10. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial
Relator: Mário Rebelo
fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. 2. O dever legal de fundamentar cumpre ... esclareçam concretamente a motivação do acto. 4. A fundamentação formal distingue-se da fundamentação material. À fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção ... vertente da aquisição de bens, quer na vertente da sua disposição, direito que é constitucionalmente garantido, e, tendo natureza análoga aos «direitos liberdades e garantias», apenas pode sofrer as restrições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento
Relator: HEITOR GONÇALVES
caso julgado formal (artigo 620º do CPC) não abrange as questões atinentes à relação material controvertida, razão por que o juiz do processo tinha o poder/dever de decidir sobre ... litígios atinentes a direitos de personalidade a jurisprudência tinha suscitado dúvidas sobre a constitucionalidade da aplicação da caducidade, e o legislador mostrou-se atento a essa circunstância no CPC aprovado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto