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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
invocando os pertinentes preceitos legais - não se coibindo, aliás, de julgar inconstitucional a norma do art. 78°, n° 1 do Regulamento do Serviço Público de Correios, que havia sido invocada ... Tribunal Constitucional nos casos em que seja admissível) e, por outro lado, que o próprio Tribunal arbitral não pode deixar de ponderar a constitucionalidade das normas jurídicas que aplica
Relator: SOFIA DAVID
família configurará – em primeira linha – uma violação legal e não uma violação de norma constitucional; IV - Estando em causa uma invalidade que leva à anulabilidade do acto de denegação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário se baseia. Por último, sempre se dirá que a inexistência de imposto a que faz menção a norma sob exegese ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
apreciação. II - O recurso para o Tribunal Constitucional é “sempre restrito a uma questão de constitucionalidade, que consiste em saber se determinada norma aplicável a uma causa pendente no tribunal ... inconstitucional. O recurso de constitucionalidade não tem por objeto a decisão judicial em si mesma ( ...) mas apenas na parte em que ela não aplicou uma norma alegadamente inconstitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco ... acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consciência da genérica perigosidade da conduta ou do meio de acção previstas nas normas incriminatórias respectivas. XI) Assim, para se verificar o dolo basta que o agente adira aos factos ... acórdão recorrido, no atinente à condenação em custas, não violou qualquer norma ou princípio legal ou constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
13/2016, de 23/05, é um direito fundamental constitucionalmente consagrado no artº.65, da C.R.P. O escopo das normas introduzidas por este diploma, consiste também na protecção do direito à habitação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional da igualdade, sempre acolhido na lei de Bases da Segurança Social), só podendo a discordância da Recorrente ... essa norma (ou segmento de norma), não enferma do erro de julgamento por errada aplicação da al b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: Ana Patrocínio
actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral ... Geral Tributária). III – O direito de audição prévia é um direito constitucional pelo qual os administrados participam na formação das decisões que lhes digam respeito. IV – A Lei Geral Tributária
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional, pelo que o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora ... Tribunal Constitucional – da (in)constitucionalidade do prazo de cinco anos, previsto, sem exceção, no artº 772.º, n.º 2, para interpor esse recurso. V - O Tribunal Constitucional no Acórdão
Relator: João Beato Oliveira Sousa
determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo
Relator: Luís Migueis Garcia
comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados» (art.º 79º, nº 2, do CPTA), tanto quanto tal exigência se mostre constitucionalmente conforme ao direito de acesso
Relator: GOMES DE SOUSA
direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente. 2 - Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... não apenas a norma que prevê o montante da coima. E se a norma punitiva – mesmo que também de previsão - supõe o incumprimento de outras duas normas, estas devem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais. 8. O art. 58º do C.Exp. não é inconstitucional. 9. O direito à prova constitucionalmente reconhecido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos na cédula de I.R.S.), devendo visualizar-se este último preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao I.R.S ... Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento ... encontra nenhuma razão objectiva para o justificar, tal como decidido no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2017, publicado no Diário da República n.º 140/2017, Série
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
como uma norma com manifesta vocação de aplicação intemporal, revestindo prevalentemente a natureza de medida legislativa conhecida como cavaleiro orçamental — medida que o ordenamento jurídico-constitucional português admite ... respetivo volume de entregas/fornecimento de gás no ano anterior; 9.ª — Face à norma constante do artigo 209.º, em apreço, o financiamento dos custos com a tarifa social
Relator: Frederico Macedo Branco
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 195/2017 de 26 de abril de 2017, que julgou “inconstitucional, por violação dos Artº 2º e 13º da Constituição, a norma do artigo 43º
Relator: Pedro Vergueiro
alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é subsumível à previsão desta norma de incidência. II) Para o efeito, é irrelevante que a dação tenha sido efectuada para pagamento ... sujeito passivo e o valor por que dele saiu. III) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade