32 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALDA CASIMIRO
sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa
Relator: MÁRIO SILVA
residência comum do arguido e da ofendida e tem conhecimento, por relato de amigos comuns, de alguns dos factos ilícitos imputados
Relator: HELENA BOLIEIRO
avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa mesma avaliação. II - Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída pressupõe, em sede de apuramento ... anomalia psíquica, na medida em que o mesmo tem por base factos cuja percepção e/ou apreciação exige especiais conhecimentos técnico-científicos. III - A declaração de inimputabilidade exclui a culpa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o relatório pericial prevista no artº 485º, nº. 2 do NCPC ... Destinando-se a prova pericial, em processo civil, à percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº. 388º do Código Civil
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase do procedimento, até ao trânsito em julgado da decisão final. II – Sendo conhecidos antes ... repetida quando padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime
Relator: CRISTINA CERDEIRA
conhecimento do facto danoso (e, inerentemente, do direito que lhe compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha ... competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos que permitam efectuar uma distinção temporal entre as omissões que lhes são imputadas e os respectivos danos, de forma
Relator: HELENA MELO
Relação efectue na matéria de facto, não têm relevância em sede da decisão, o Tribunal deve abster-se de conhecer da impugnação. II - O nº 1 do artº 493º ... material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, pelo que tem aplicação nos casos em que o administrador do condomínio a quem
Relator: TERESA DE SOUSA
Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos previsto no art. 483º e seguintes ... portanto, enquadrável no art. 64º do CPC, são os tribunais comuns os competentes para conhecer da acção proposta
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto ... Código Penal, deveria ao arguido ter sido dada a conhecer na audiência tal alteração, concedendo-lhe, se o ele o requeresse, o tempo estritamente necessário para a sua preparação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos relativos ao dolo, pois seria incongruente o prosseguimento do processo para a audiência de julgamento apesar de o AFJ ter ditado não ser admissível a integração dos factos relativos ... arguida tinha conhecimento do caráter ofensivo das palavras que proferiu, pois quem pretende deliberadamente ofender outrem na sua honra com determinadas palavras conhece e pressupõe necessariamente o caráter ofensivo dessas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
expressão dirigida pelo arguido à denunciante, “vais ver, eu conheço a sua mãe, o seu pai e a sua irmã, sei onde moras, isto não fica assim”, não elucida ... mesmo se enquadra entre aqueles cobertos pela tutela penal. II - Se a conduta imputada ao arguido não se apresenta como claramente enquadrável num tipo legal de crime, não pode relegar
Relator: Pedro Vergueiro
pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras ... não produz nulidade, sendo que a decisão recorrida conheceu da matéria em apreciação nos autos, elencando a realidade de facto que esteve na base da decisão, a qual foi enquadrada
Relator: GOMES DE SOUSA
magistratura judicial portuguesa ser rigorosa na clara delimitação da matéria imputada na “acusação” contra ordenacional e inultrapassável dar a conhecer, com extremo rigor, ao cidadão ou empresa acusados, as normas ... jurisprudência constitucional pacífica – o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação, mas também da “vertente jurídica da defesa”. E, numa legislação labiríntica
Relator: ALBERTO BORGES
julgamento, mas não enunciando os factos sobre os quais as testemunhas iriam depor e o motivo pelo qual tinham conhecimento direto dos factos, não estando em causa nenhuma dos crimes ... arguido, no prazo legal, apresentasse contestação antes da produção da prova dos factos que lhe eram imputados e que suportavam também os pedidos de indemnização civil; IV – O início
Relator: Hélder Vieira
circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis ... imputada; IV — A omissão dessa diligência redunda numa inutilidade caso a prova já produzida for inatacável e demolidora no sentido de que o arguido praticou os factos que lhe são
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão ... casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (n.º 1, parte final), ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
parte recorrente imputa à sentença erro de julgamento de direito por violação do disposto nos artºs 482º do Código Civil, 208º do Código Contributivo e 298º/4 do Código de Trabalho ... pela Autora/Recorrente; II.1- embora o despacho saneador recorrido não tenha separado a fundamentação de facto da fundamentação de direito, decorre dos autos que a Autora, em 2012, comunicou ao Réu
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como ... pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (...), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A competência da Jurisdição Administrativa
Relator: EUGÉNIA CUNHA
elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos ... casos de não poder, razoavelmente, ser imputado ao declarante aquele sentido (parte final do referido preceito) e os de o declaratário conhecer a vontade real do declarante
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo ... havia contratado como subtransportador, dando-lhe conhecimento das instruções recebidas pelo vendedor quanto à entrega da mercadoria ao destinatário, não se pode imputar-lhe responsabilidade pelo não cumprimento das instruções