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Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura, do Barlavento e do Sotavento Algarvios, até 31 de dezembro de 2017, mediante, para além ... contrapartida anual correspondente a 35% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados nesses casinos, não podendo, em caso algum, o valor da mesma ser inferior ao que lhe corresponde
Relator: MARTINS SIMÃO
I - As entidades coletivas não podem ser sujeitos passivos de crimes de
IRC – Preços de transferência.
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Com a constituição de arguido ocorre a interrupção da prescrição do
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Na delimitação da conduta proibida pelo tipo de crime de exploração
golfe que não sejam complemento de unidades convenções, total ou parcialmente aplicáveis, celebradas hoteleiras, casinos e parques de campismo e trabalhadores por outras associações de empregadores, designadamente ao seu serviço
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição
casas de fado, cafés-teatro estabelecimento ou fora dele; e salas de espetáculos de casinos, nem aos recintos de Diário da República, 1.ª série
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito
DIRETIVA (UE) 2018/843 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Só uma falta grave, que seja suscetível de comprometer o êxito