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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quanto à eventual inutilidade superveniente da lide quanto a parte dos pedidos formulados pelo Autor em sede de requerimento inicial de liquidação e quanto à eventual improcedência dos restantes pedidos ... condenatória proferida em ação declarativa, transitada em julgado, esteja, em definitivo, apurado que o Autor sofreu danos e estão preenchidos todos os pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o quantum
Relator: SILVA RATO
casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional, independentemente do seu valor ... inferior ou não ao pedido formulado pelo autor. II - Não sendo admissível a compensação, por via de excepção, nos casos em que a vontade de compensar só é manifestada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, ou em contrapartida de informações relativas a experiência adquirida ... contratos concluídos entre as partes. Na maioria das situações estamos perante direitos do autor, protegidos pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. No entanto, um grande número
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade ... proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões
Relator: AUSENDA GONÇALVES
433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos ... apresentação do recurso [durante o período normal de funcionamento dos serviços de tal autoridade], transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (arts. 59º e 60º). II - Essa impugnação
Relator: VÍTOR AMARAL
desde que não incorra em concorrência desleal. 3. - Se dois trabalhadores da sociedade autora puseram fim aos respetivos contratos de trabalho, após o que foram trabalhar para sociedade concorrente, não ... trabalhadores não incorrem em concorrência desleal se, embora angariando clientes que eram da autora e levando-os a vincular-se à sua nova empregadora (mesmo que constituída e gerida
Relator: EVA ALMEIDA
outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma ... caso e nas palavras da escritura de doação as águas pertencem ao prédio dos autores, são um benefício deste prédio e efectivamente assim vêm sendo fruídas. Estamos por isso perante
Relator: ALICE SANTOS
autor quem tomar parte direta na sua (do facto) execução, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros. II – Na co-autoria há um “condomínio do facto”, marcado quer pela ... facto pode exercer-se de diferentes formas e fundar, por conseguinte, diferentes modalidades da autoria, concretizadas no artigo 26.º: o domínio da ação está presente na autoria imediata
Relator: MARTINHO CARDOSO
deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição, que, enquanto arguido ... verificada a aludida circunstância atenuativa, pela colaboração imediata e activa do arguido com as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, indicando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
propósito de apropriação do agente, pela incapacidade de se lhe opor. III - A co-autoria só se verifica na precisa medida em que a execução se encontre coberta pela decisão
Relator: CATARINA GONÇALVES
servidão e os prédios que por ela devam ser afectados. 6. Tendo os autores demandado apenas os réus com vista à constituição de uma servidão a onerar os respectivos prédios ... tenham sido demandados quaisquer outros proprietários de prédios vizinhos – tinham os autores o ónus de alegar e provar que os prédios pertencentes aos réus eram os que sofriam menor prejuízo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Acresce que os testes psicológicos são da autoria de uma sociedade com quem a ED celebrou um contrato e, por isso, tais testes se encontram abrangidos pelo código do direito ... autor e dos direitos conexos, não sendo permitida a cópia do conteúdo dos testes utilizados no exame psicológico de selecção, até porque por força do contrato ficou obrigada a salvaguardar
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
obrigatoriedade de inscrição e de desconto no M........... de Moçambique, tendo o ora Autor de se inscrever obrigatoriamente no M........... de Moçambique e, inscrito como sócio ordinário, descontava para aquela ... exercício da potestas do Estado português e por força do exercício da potestas, o Autor estava obrigatoriamente inscrito como sócio ordinário do M........... de Moçambique, tendo o Estado português
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
âmbito das peças processuais que apresentou em juízo nesta acção a Autora alega a dominialidade de uma parcela de terreno afectado por imputadas acções dos Réus, cujo pedido de reconhecimento
Relator: GILBERTO CUNHA
expirado realizada aos condutores intervenientes em acidente de viação, que levou à intervenção da autoridade fiscalizadora do trânsito, como foi aqui o caso, configura um mero ato policial de fiscalização
Relator: EUGÉNIA CUNHA
80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial); 10. Cabendo aos Autores o ónus da prova de que os danos que alegam, e cujo ressarcimento peticionam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo ... tribunal não comete excesso de pronúncia ao condenar a entidade adjudicante a adjudicar à autora o contrato objecto do concurso, face ao pedido deduzido na petição inicial, de excluir
Relator: TOMÉ RAMIÃO
alegre, bem-disposto e muito dedicada à família, mantendo uma relação matrimonial com a autora há 30 anos, da qual tiveram dois filhos, eram muito unidos e amigos e tudo ... faziam para proporcionar bem-estar aos filhos, sendo que a autora entrou em depressão ao saber da morte do seu marido, quando ainda estava internada, e sofreu um enorme choque