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Relator: VÍTOR AMARAL
cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade de emprego e de trabalho, o qual passa a poder exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo ... trabalho, após o que foram trabalhar para sociedade concorrente, não pode aquela limitar a atividade concorrencial diferencial dos seus ex-trabalhadores na ausência de pacto de não concorrência. 4. - Tais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
definitivamente o vai afetar; quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem ... dano biológico” ou dano na saúde apenas na sua vertente laboral, mas ainda na sua vertente pessoal, das atividades diárias e correntes, que não cessam com o termo da vida
Relator: ANTERO VEIGA
funções de operador de central. II - O uso laboral, além da sua relevância própria como fonte específica de direito laboral nos termos do artigo 1º do CT, pode apresentar ... regime da atividade de segurança privada, assim ao prever e descrever as funções de operador de central, não pretende regular a relação contratual em si. A relação laboral concreta está
Relator: Hélder Vieira
presunção da existência da relação laboral ¯ apenas se aplica para efeitos contributivos, mantendo-se a obrigação contributiva; Mas já não é uma presunção de laboralidade: Essa deverá ser feita ... contrato de trabalho, ou seja, que se obrigou, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização
Relator: VÍTOR AMARAL
utilização, em meio laboral, de um empilhador (veículo motorizado vocacionado para cargas e descargas), não para a sua função comum, mas em manobra com movimentação de um reboque acoplado, executando ... culpa, noutro reboque e num trabalhador apeado, não constitui acidente no âmbito de atividade perigosa a que alude o art.º 493.º, n.º 2, do CCiv., mas acidente
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão ... proferida. II – A atividade de confeção e fornecimento de refeições destinadas aos utentes de um Lar de idosos, que envolve uma organização de meios humanos (trabalhadores afetos a tal atividade
Relator: PAULA DO PAÇO
seguintes estruturas: associação sindical, federação, união ou confederação. III – Mas o ordenamento jurídico-laboral, onera o empregador com a obrigação de conceder a utilização de uma parcela do período normal ... caso dos membros de direção, com direito a faltas justificadas), para o exercício da atividade sindical que é exigida ao delegado sindical e ao dirigente sindical, no âmbito das respetivas
Relator: ANTERO VEIGA
circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa ... aplica ao descanso semanal obrigatório, que pode ser alterado no âmbito da relação laboral, dentro das previsões legais, designadamente para o caso das empresas autorizadas a não suspender o funcionamento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, daí decorrendo a aplicação do regime laboral previsto para essa situação, p. ex. em matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica ... exercidas pelo trabalhador, em conjungação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional (núcleo ‘duro
Relator: MOISÉS SILVA
i) Considera-se tempo de condução todo o tempo decorrido desde o
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
afasta, a se, qualquer ligação naturalística, atendendo-se apenas e tão-só à relação laboral existente, fonte do crédito e os bens imóveis afectos à actividade prosseguida, que constituem ... especial, designadamente se o imóvel do empregador foi o local onde prestava a sua atividade laborar ou se aquele estava afecto a tal actividade, na ausência de tal alegação, pode
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... Tendo o Ministério Público logrado demonstrar que dois jornalistas correspondentes exercem, respetivamente, a atividade de jornalista e de jornalista/repórter fotográfico em locais determinados pela ré (espaço interior todo equipado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo ... caso de défice funcional permanente que não seja impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado, mas que implique ainda assim um maior esforço no desempenho dessa atividade, no decurso