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Relator: Pedro Vergueiro
considerando que a Recorrente não logrou demonstrar a origem e o destino efectivo do rendimento apurado, só pode concluir-se que o rendimento colectável e o imposto em falta apurados ... compatíveis com a sua capacidade contributiva, na medida em que têm em conta o rendimento apurado, não existindo aqui qualquer sanção, mas apenas a aplicação da lei em função daquilo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. IV. No apuramento do rendimento mensal do lesado, o Tribunal deve atender ao resultado de toda a prova produzida ... perda da capacidade de ganho, a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extinguirá no final do período provável
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 6º: “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código ... rendimentos empresariais e profissionais o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, apurados através
Relator: HELENA MELO
direito de exigir que o cabeça de casal distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos ... qual se tomam em consideração tanto as despesas, como os rendimentos que foram já entregues aos herdeiros e apurado o saldo este é distribuído pelos interessados na proporção dos seus
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios ... prestá-las foi ou não diligente na administração, apurar a responsabilização do administrador por eventual má administração ou considerar rendimentos que não foram obtidos por falta de diligência do obrigado
Relator: CATARINA JARMELA
estarem reunidos três requisitos cumulativos: 1) notificação do obrigado para apresentar a declaração de rendimentos, património e cargos sociais em trinta dias; 2) incumprimento dessa obrigação, e 3) culpa [dolo ... nomeadamente, ansiedade, tristeza e perturbações de sono e de memória, mas também se encontrando apurado que durante o mencionado período o réu continuou a trabalhar e a exercer as suas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar a rendimentos que extravasam o âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos ... quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Cabe, agora, apurar se, do elenco dos factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda
Relator: Ana Patrocínio
obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ... anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária. IV - Para apurar se uma decisão está, ou não, fundamentada impõe-se, antes de mais, que se faça, desde
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sufragado pelas ditas regras da experiência). IV. Sendo necessário, em matéria de impugnação pauliana, apurar a consciência do terceiro adquirente ao outorgar o negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo ... declarado no documento de transmissão); o indício subfortuna (não dispondo o terceiro adquirente de rendimentos ou bens próprios que lhe permitam o pagamento do preço, nem o justificando por outro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao I.R.S. 12. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República ... lugar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (cfr.artºs.58, da L.G.T
Relator: Ana Patrocínio
Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje ... quantia paga a título de ajudas de custo deve ser considerada como rendimento por ter sido paga em quantia fixa e regular. VI - A lei não exige a elaboração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem, enquanto nos tributos de obrigação única, como é o caso do I.V.A ... recurso da decisão que decretou o arresto quando entenda que, face aos elementos apurados, ele não devia ter sido deferido; b-A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Entre a Editorial do Ministério da Educação e José Manuel