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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa ... liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º nº 1 c), C. Penal. II - Diferentemente do que sucede relativamente à substituição da pena principal
Relator: HELENA BOLIEIRO
pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão ... pleno período de suspensão da execução da pena de 9 meses de prisão aplicada por crime de condução de veículo em estado de embriaguez; VI – Mostra-se justificada a não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, entendemos que, em princípio, será de aplicar a crimes de pouca gravidade, especialmente quando estamos perante jovens e pessoas idosas, mas não ... anos, nomeadamente por conduzir sem habilitação legal, substituir-lhe a pena de prisão aplicada, por pena de trabalho a favor da comunidade, seria dar-lhe mais uma oportunidade para continuar
Relator: JORGE BISPO
liberdade do arguido, ao dispor, no seu art. 45º, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ... seja privativa da liberdade. III) Não constitui óbice à substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano por pena de multa a circunstância de, previamente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento. IV - O princípio do “in dubio pro reo” é exclusivamente probatório e aplica-se quando o tribunal tem dúvidas razoáveis sobre a verdade de determinados factos, ao passo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra ... R.G.I.T.), e não sendo tal prazo de natureza judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artºs
Relator: HELENA BOLIEIRO
inimputabilidade exclui a culpa do agente e, portanto, a possibilidade de lhe ser aplicada uma pena. IV - Se o agente do facto ilícito típico declarado inimputável revelar um grau ... estritamente ao princípio da subsidiariedade, no sentido de que uma medida não deve ser aplicada quando outras menos onerosas constituam uma protecção adequada e suficiente dos bens jurídicos face
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esforço fiscal, permite concluir, com segurança, que a intenção do legislador foi a de aplicar esta norma apenas a imóveis destinados à habitação, individualmente considerados, e não enquanto partes ... matérias não reguladas no presente código respeitantes à verba 28 da Tabela Geral aplica-se, subsidiariamente, o C.I.M.I. Ou seja, tendo em consideração que a inscrição na matriz de imóveis
Relator: LUÍS TEIXEIRA
59/2007, de 4 de Setembro], era entendimento generalizado (embora não unânime), que, quando aplicada uma pena substitutiva, em caso de incumprimento pelo condenado, não podia ser aplicada outra pena substitutiva ... passou de um para dois anos, quer quanto às situações em que pode ser aplicado este regime. III - A realização de audiência ao abrigo do artigo 371º
Relator: Ana Patrocínio
punitivas e dos elementos objectivos e subjectivos que contribuíram para a penalidade concretamente aplicada constitui nulidade. III – Todavia, quando a decisão administrativa se traduz na aplicação na coima mínima não ... existe necessidade da sua fundamentação ser tão desenvolvida quanto a exigida quando a coima aplicada se situa para além daquele montante. E isto porque, julgando-se provados os factos
Relator: ALICE SANTOS
verificando que a mesma não era superior a dois anos de prisão deveria ter aplicado o regime mais favorável ao arguido nos termos do disposto
Relator: LUÍS CRAVO
direito absoluto à vida ou à integridade física. II – Em regra, a jurisprudência aplica o princípio da consunção, de acordo com o qual o regime da responsabilidade contratual consome ... leges artis, tem lugar quando, por indesculpável falta de cuidado, o médico deixe de aplicar os conhecimentos científicos e os procedimentos técnicos que, razoavelmente, face à sua formação e qualificação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
próprio Tribunal arbitral não pode deixar de ponderar a constitucionalidade das normas jurídicas que aplica no caso concreto (art. 204º da CRP onde se afirma que “nos feitos submetidos ... julgamento, não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a registo ... termos do Dec. Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, não se lhes aplica a incriminação de desobediência qualificada estabelecida no n.º2 do art. 22.º do citado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
procedimentos pré-contratuais, devem utilizar-se os critérios da normalidade e da experiência comum, aplicando-se tanto o artigo 9º do CC, como o artigo 236º/1 do CC. II - Havendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. II - Pressuposto material da suspensão da execução
Relator: Cristina Travassos Bento
gozam os contribuintes, consignado no artigo 60ª da LGT constitui um direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões
Relator: GOMES DE SOUSA
aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do nº 5 do artigo 61, ambos do C.P.. E vice-versa. Trata-se de fazer a aplicação de normas ... pena (não objecto de revogação de LC) e, quanto a essas, volta a aplicar-se o regime da soma do artigo 63º nsº 1 a 3; - ou resta
Relator: TERESA COIMBRA
inicia a partir do trânsito em julgado do despacho que revoga e manda aplicar a pena de prisão substituída, aquele inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença
Relator: AUSENDA GONÇALVES
27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos e feriados