TRGcitado por 6
566/16.3CHV.G1
Relator: JORGE BISPO
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa
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Relator: JORGE BISPO
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Revestindo o crime de ameaça agravado natureza pública, a desistência da queixa apresentada nos autos pela ofendida é irrelevante
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada (arts.º 180º e 184º C.P.) ou simples, deve ver-se qual o tipo de crime ... acusar, independentemente de a acusação estar incorretamente expressa. 2 - Estando em causa o tipo agravado, o crime é semipúblico (art.º 188º/1, a), C.P.), pelo que o assistente não podia
Relator: ISABEL VALONGO
lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora ... quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. III – Hodiernamente, o tipo de lenocínio simples tutela uma determinada concepção de vida inconciliável
Relator: ABÍLIO RAMALHO
proémio) do Código Penal para a jurídica qualificação do respeitante ilícito criminal e agravamento da concernente moldura penal abstracta, haver-se-á fundamentalmente (tendencialmente) de formar a partir da global ... majoração da carga de desvalor comportamental e, por isso, virtualmente revelador da sua (agente) agravada culpabilidade, necessariamente pressuporá que o uso de instrumento, método ou processo no proibido atentado corporal
Relator: BELMIRO ANDRADE
forma, prejudicá-lo ou constituir uma decisão-surpresa. II – Estando o recorrente acusado pela agravante qualificativa do art. 183.º reportada ao crime comum do art. 181.º, não pode ... possível. A condenação não importou qualquer diversidade substancial mas apenas a eliminação de uma agravante – também prevista na acusação, tal como o crime base/comum. IV – Não tendo havido alteração relevante
Relator: JORGE TEIXEIRA
gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º ... relação ao acto impugnado, presume-se a impossibilidade da respectiva satisfação ou o seu agravamento. III- A má fé que se exige consiste numa má fé psicológica ou subjectiva
Relator: ANA BARATA BRITO
tornam-se definitivas. II - O “espaço fechado” tipicamente agravante à luz do art. 204.º n.º1, al. f) do Código Penal, identifica-se com a noção de “espaço vedado
Relator: ANA BARATA BRITO
homicídio. III - A especial perversidade ou censurabilidade, justificativa de um tipo de culpa agravado, resulta também do clima de perseguição e de terror criado em redor da vítima, nas ameaças
Relator: ANA BARATA BRITO
sequência da exibição de um cartão vermelho, realiza o tipo do crime de “injúria” (agravada). II - Assim sucede com a prolação, em idênticas circunstâncias de tempo e lugar, por treinador ... desempenho cumpre também acautelar e preservar são típicas à luz do crime de injúria agravada. V - E também a expressão “mato-te cabrão”, verbalizada após prolação das expressões injuriosas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conduta típica do crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelo n.º 2 do art. 171º do C. Penal, consiste na prática de acto sexual ... factos susceptíveis de consubstanciarem a prática do crime de abuso sexual de criança agravado, sob pena de concretizar uma alteração substancial dos factos contidos no RAI, como se considerou
Relator: JORGE FRANÇA
penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo ... protecção mais abrangente do que o de coacção, quer na forma simples quer na agravada, ocorre entre ambos uma relação de concurso aparente, sendo o segundo ilícito consumido pelo primeiro
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso
Relator: Hélder Vieira
causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-do processo disciplinar junto ao PA não consta a mínima fundamentação jurídica para o agravamento do acto punitivo e, inexistindo processo disciplinar oral, não pode ter havido, necessariamente, fundamentação oral ... processo disciplinar o nome e a qualidade da pessoa que assinou o despacho de agravamento da punição, resulta que tal despacho tem que ser considerado (como foi) inexistente; I.4-ao não
Relator: EVA ALMEIDA
risco e se reportasse a qualquer doença diagnosticada nesse período (novo risco ou agravamento do risco), visto que, na vigência do contrato de seguro do ramo vida, o segurado não ... obrigado a comunicar qualquer situação de agravamento do risco, por não ser aplicável e este contrato, ex vi art.º 190º do RJCS, as disposições relativas ao agravamento do risco
Relator: MOREIRA DO CARMO
afastar desde logo a aplicação do art. 93º, com a epígrafe “Comunicação do agravamento do risco”, pois tal normativo só funciona antes da ocorrência do sinistro e não depois ... mesmo ocorrido. 15. Ocorrido o sinistro o art. 94º, com a epígrafe “Sinistro e agravamento do risco” é susceptível de aplicação; se a R. só invocou na sua defesa
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I) Para se poder afirmar a prática de um crime de ameaça
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Não obstante o arguido ter violado as obrigações estabelecidas como reforço
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude